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Aluísio Henrique Ferreira
Direito
Aluísio Henrique Ferreira é Advogado, sócio do escritório Ferreira, Carrero & Advogados Associados. É também Professor do Curso de Direito da FAFIMAN e Mestre em Direito.
Os artigos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores, pois o Site e Jornal Apucarana Notícias pode não comungar com as mesmas ideias.
11/05/2014 09h58

A INADMISSIBILIDADE DE ANOTAÇÕES PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR EM SUA CARTEIRA DE TRABALHO

Todo trabalhador, para que possa começar a exercer um emprego, deve ter a sua carteira de trabalho, que se trata de um documento onde são anotadas as principais informações a respeito do contrato de trabalho, relações com o INSS, informações do empregador e do empregado etc.


Todavia, em hipótese alguma são admitidas anotações desabonadoras ou que possam prejudicar o empregado na obtenção de um novo emprego, por exemplo, que houve uma demissão por justa causa ou que a anotação do contrato de trabalho somente foi realizada em virtude de acordo ou condenação advinda da Justiça do Trabalho.

Sobre o tema, recentemente decidiu o Tribunal Superior do Trabalho a respeito da anotação na carteira de trabalho de atestados médicos entregues como justificativa ao empregador, não admitindo tal procedimento e condenando o empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Reproduzimos abaixo a notícia disponibilizada no endereço eletrônico do TST www.tst.jus.br, pela sua assessoria de imprensa:
 

O registro de atestados médicos na carteira de trabalho caracteriza dano à privacidade do empregado. Foi o que avaliou a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar um grupo varejista a pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral por anotações feitas no documento de um funcionário. Para o colegiado, o ato ultrapassou os limites do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, que proíbe o empregador de fazer anotações desabonadoras à conduta do funcionário.

“Associado apresentou justificativa de ausência através de atestado médico de 8 dias”, dizia um dos registros na carteira do autor após ter justificado faltas ao serviço. Demitido sem justa causa após dois anos de trabalho como ajudante de depósito, ele alegou que a medida “maculou” o documento e pediu indenização por danos morais de 40 salários mínimos (R$ 28.960).

Em contestação, a empresa alegou que as anotações não foram desabonadoras, pois os novos empregadores concluiriam que o empregado justifica suas faltas, o que poderia ser benéfico para sua imagem. Mas o juízo de primeiro grau considerou que a ré tentou prejudicar o ajudante de depósito na obtenção de futuros empregos. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) teve entendimento contrário: avaliou que os registros não configuraram ato ilícito, derrubando a condenação anterior.

Para o relator do caso no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, a empresa atentou contra o direito de personalidade do funcionário. “Embora a apresentação de atestado médico se trate de exercício de direito do empregado para justificar sua falta ao trabalho, não se pode desconsiderar o fato de que sua anotação na carteira de trabalho possa, no futuro, prejudicar nova contratação”.

O ministro disse que a carteira reflete toda a vida profissional do trabalhador e que a medida “não se mostra razoável nem necessária, só podendo ser interpretada como forma de pressão ou de retaliação por parte de seu empregador”. A decisão foi por maioria de votos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo: RR-687-71.202.5.20.0002