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Aluísio Henrique Ferreira
Direito
Aluísio Henrique Ferreira é Advogado, sócio do escritório Ferreira, Carrero & Advogados Associados. É também Professor do Curso de Direito da FAFIMAN e Mestre em Direito.
Os artigos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores, pois o Site e Jornal Apucarana Notícias pode não comungar com as mesmas ideias.
06/08/2013 11h15

A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E A PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL

A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E A PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL
 
É situação corriqueira a inclusão indevida de pessoas que nunca adquiriram qualquer produto de empresas que os inscreveram no SPC, SERASA e outros cadastros que restringem o crédito.
Quando a pessoa se depara com essa situação, bate-lhe um verdadeiro desespero porque não raramente isso só acaba sendo descoberto quando se está realizando alguma compra em estabelecimentos comerciais. Mas o que o consumidor deve fazer para provar que está com seu nome negativado injustamente?
As relações de consumo são regidas por legislação específica, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 6º, inciso VIII, dispõe que quando a alegação da parte for segura ou sendo o consumidor hipossuficiente, situação da maioria da pessoas, pois não temos a mesma força econômica que as empresas de telefonia, multinacionais, redes de lojas etc., poderá o juiz inverter o ônus da prova. Isto é, a prova da realização do negócio será de incumbência da empresa, livrando o consumidor do encargo de provar que está injustamente com seu nome em cadastro de restrição de crédito.
O lesado não precisa passar por situações irritantes, que na maioria das vezes acabam ocorrendo, por exemplo, quanto se tenta resolver isso pelos call centers que nos vencem pelo cansaço. O mais indicado é que se procure um advogado para ingressar em juízo, pedindo o reconhecimento da inexistência dessa dívida, a qual a prova da existência caberá à empresa, pois deverá ser requerida a inversão do ônus de provar e, ainda, poderá se pedir uma indenização por danos morais, pois já é pacífico nos tribunais brasileiros que a lesão à moral do consumidor é presumida nesses  casos.
 
ALUÍSIO HENRIQUE FERREIRA. Advogado, sócio do escritório Ferreira, Carrero & Advogados. Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Especialista e Mestre em Direito. E-mail: aluisioferreira.adv@gmail.com