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Aluísio Henrique Ferreira
Direito
Aluísio Henrique Ferreira é Advogado, sócio do escritório Ferreira, Carrero & Advogados Associados. É também Professor do Curso de Direito da FAFIMAN e Mestre em Direito.
Os artigos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores, pois o Site e Jornal Apucarana Notícias pode não comungar com as mesmas ideias.
01/07/2015 08h02

A JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA E A INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL

                   Os problemas relativos às jornadas de trabalho que excedem o limite legalmente previsto não se resumem ao pagamento das horas extras realizadas e a possíveis sanções administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho em Emprego.
                   Muito embora a jornada de trabalho normal estabelecida na Constituição Federal seja de 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, inciso XIII), é possível, como limite máximo, o prolongamento, desde que contratado, da jornada diária em mais duas horas (CLT, art. 59).
                   Ocorre que não é incomum a existência de empregadores que exigem de seus empregados jornadas que excedem esse limite máximo de duas horas por dia, para a realização de trabalho extraordinário. 
                   Na medida em que se exige do trabalhador jornada que extrapole o limite máximo previsto legalmente, o empregador prejudica sobremaneira a existência do indivíduo, causando-lhe um dano chamado de “dano existencial”.
                   Isso porque as jornadas por demais extensas privam o trabalhador do convívio social e familiar, da prática de lazer, de atividades culturais, estudos entre outros.
Caracteriza-se o dano existencial quando o empregador impõe um volume excessivo de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal, o que atinge o direito à vida digna assegurada constitucionalmente a todo ser humano.
                   O Tribunal Superior do Trabalho já admitiu a indenização por dano existencial nas relações de trabalho, conforme se vê na decisão abaixo:
 
DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. SUPRESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL. DEZ ANOS. DIREITO DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1. A teor do artigo 5º, X, da Constituição Federal, a lesão causada a direito da personalidade, intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas assegura ao titular do direito a indenização pelo dano decorrente de sua violação. 2. O dano existencial, ou o dano à existência da pessoa, "consiste na violação de qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pela Constituição Federal, que causa uma alteração danosa no modo de ser do indivíduo ou nas atividades por ele executadas com vistas ao projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquer repercussão financeira ou econômica que do fato da lesão possa decorrer." (ALMEIDA NETO, Amaro Alves de. Dano existencial: a tutela da dignidade da pessoa humana. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 6, n. 24, mês out/dez, 2005, p. 68.). 3. Constituem elementos do dano existencial, além do ato ilícito, o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo, o dano à realização do projeto de vida e o prejuízo à vida de relações. Com efeito, a lesão decorrente da conduta patronal ilícita que impede o empregado de usufruir, ainda que parcialmente, das diversas formas de relações sociais fora do ambiente de trabalho (familiares, atividades recreativas e extralaborais), ou seja que obstrua a integração do trabalhador à sociedade, ao frustrar o projeto de vida do indivíduo, viola o direito da personalidade do trabalhador e constitui o chamado dano existencial. 4. Na hipótese dos autos, a reclamada deixou de conceder férias à reclamante por dez anos. A negligência por parte da reclamada, ante o reiterado descumprimento do dever contratual, ao não conceder férias por dez anos, violou o patrimônio jurídico personalíssimo, por atentar contra a saúde física, mental e a vida privada da reclamante. Assim, face à conclusão do Tribunal de origem de que é indevido o pagamento de indenização, resulta violado o art. 5º, X, da Carta Magna. (RR - 727-76.2011.5.24.0002; Ministro Hugo Carlos Scheuermann; 1ª Turma; DEJT 28/06/2013).
 
                  O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que abrange todo o Estado do Paraná, também já decidiu sobre o assunto:
 
TRT-PR-11-10-2013 DANO EXISTENCIAL. DANO MORAL. DIFERENCIAÇÃO. CARGA DE TRABALHO EXCESSIVA. FRUSTRAÇÃO DO PROJETO DE VIDA. PREJUÍZO À VIDA DE RELAÇÕES. O dano moral se refere ao sentimento da vítima, de modo que sua dimensão é subjetiva e existe in re ipsa, ao passo que o dano existencial diz respeito às alterações prejudiciais no cotidiano do trabalhador, quanto ao seu projeto de vida e suas relações sociais, de modo que sua constatação é objetiva. Constituem elementos do dano existencial, além do ato ilícito, o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo, o dano à realização do projeto de vida e o prejuízo à vida de relações. Caracteriza-se o dano existencial quando o empregador impõe um volume excessivo de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal, nos termos dos artigos 6º e 226 da Constituição Federal. O trabalho extraordinário habitual, muito além dos limites legais, impõe ao empregado o sacrifício do desfrute de sua própria existência e, em última análise, despoja-o do direito à liberdade e à dignidade humana. Na hipótese dos autos, a carga de trabalho do autor deixa evidente a prestação habitual de trabalho em sobrejornada excedente ao limite legal, o que permite a caracterização de dano à existência, eis que é empecilho ao livre desenvolvimento do projeto de vida do trabalhador e de suas relações sociais. Recurso a que se dá provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano existencial. TRT 9-PR-28161-2012-028-09-00-6-ACO-40650-2013 - 2A. TURMA Relator: ANA CAROLINA ZAINA Publicado no DEJT em 11-10-2013
 
                  Assim, a prestação habitual de trabalho em sobrejornada excedente ao limite legal pode levar à caracterização de dano à existência, eis que é empecilho ao livre desenvolvimento do projeto de vida do trabalhador e de suas relações sociais, competindo ao Poder Judiciário fixar uma indenização justa a este prejuízo auferido pelo trabalhador, quando provocado pelo lesado por meio da ação respectiva.