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Aluísio Henrique Ferreira
Direito
Aluísio Henrique Ferreira é Advogado, sócio do escritório Ferreira, Carrero & Advogados Associados. É também Professor do Curso de Direito da FAFIMAN e Mestre em Direito.
Os artigos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores, pois o Site e Jornal Apucarana Notícias pode não comungar com as mesmas ideias.
30/03/2015 11h39

A MÃE QUE AMAMENTA E O TRABALHO

A questão da mãe que amamenta gera muitas dúvidas. Assim, cabe-nos fazer alguns esclarecimentos:
De acordo com o artigo 396 da CLT, a mãe que necessite amamentar o próprio filho, desde que ele não tenha mais de 6 (seis) meses de idade, tem o direito de dois intervalos especiais de meia hora cada, durante a sua jornada diária de trabalho. 
Entretanto, caso o filho necessite, por questão de saúde, ser amamentado com o leite materno após os seis meses de idade, a critério da autoridade competente do Ministério do Trabalho, poderá haver o elastecimento deste período.
Também, nos locais em que trabalhem mais de 30 mulheres com mais de 16 anos, deve ser fornecido local adequado para que as empregadas guardem seus filhos em fase de amamentação, que deve contar com vigilância e assistência, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 389 da CLT.
Abaixo segue notícia disponibilizada no site do Tribunal Superior do Trabalho, onde a mais alta instância da Justiça do Trabalho no Brasil garantiu às empregadas que traballhem em loja de Shopping Center, o direito ao espaço para a guarda dos filhos, mesmo não sendo o Shopping o empregador delas. Vide:

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Condomínio ParkShoppingBarigüi, em Curitiba, contra decisão em ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho que garantia às empregadas lactantes espaço reservado para amamentação dentro do shopping.
No pedido à Justiça para rever a decisão que o condenou a cumprir com a obrigação de fazer proposta pelo MPT, o shopping alegava que não foi ou é empregador das empregadas dos lojistas do estabelecimento por ele administrado. Segundo a defesa, não há relação de emprego direta na forma do artigo 3º da CLT, ou seja, as empregadas das lojas não prestam serviços para o shopping, nem estão sob sua dependência ou recebem salários.
O argumento foi rechaçado pelo ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do agravo, que esclareceu não ser o empregador quem resulta responsabilizado, mas aquele que define os limites do estabelecimento do empregador e da área comum a todas as empresas alojadas no shopping center.
 "Nas ações sobre a abertura de comércio aos domingos e feriados, os lojistas estão condicionados ao que a administração do shopping preestabelece. Então, a administração também deve ter responsabilidade por essas obrigações trabalhistas, fim de reservar parte do ambiente comum para as trabalhadoras.
"De acordo com Carvalho (foto), recai sobre a administração do shopping a responsabilidade de prover espaços comuns, "os quais ela dimensiona, confere destinação e administra". A garantia, segundo a decisão, está prevista nos parágrafos do artigo 389 da CLT, na Constituição Federal e na Convenção 103 da OIT.
O dispositivo da CLT, que trata da proteção do trabalho da mulher, determina que os estabelecimentos que tenham mais de 30 empregadas com mais de 16 anos tenham ambiente reservado para amamentação. A decisão na Sexta Turma foi por maioria, vencida a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos.
(Ricardo Reis/CF. Foto: Fellipe Sampaio)
Processo: AIRR-127-80.2013.5.09.0009

Disponível em: http://www.tst.jus.br/mais-lidas/-/asset_publisher/P4mL/content/shopping-de-curitiba-devera-garantir-espaco-de-amamentacao-as-empregadas?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fmais-lidas%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_P4mL%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rnS5__column-2%26p_p_col_count%3D1