Carregando...

Alerta!

logo ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO - Aluísio Henrique Ferreira - Colunistas - AN Notícias ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO - Aluísio Henrique Ferreira - Colunistas - AN Notícias

Apucarana, 24 de Junho de 2018

SAIBA MAIS

Dia Internacional da Ufologia -Dia das Empresas Gráficas - Dia do Caboclo - Dia do Disco Voador - Dia de São João -
Escolha um colunista:
Aluísio Henrique Ferreira
Direito
Aluísio Henrique Ferreira é Advogado, sócio do escritório Ferreira, Carrero & Advogados Associados. É também Professor do Curso de Direito da FAFIMAN e Mestre em Direito.
Os artigos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores, pois o Site e Jornal Apucarana Notícias pode não comungar com as mesmas ideias.
09/04/2015 08h47

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHOA desumanização no ambiente de trabalho por meio do terror psicológico

 

Sumário: 1 INTRODUÇÃO; 2 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO; 2.1 Conceito de Meio Ambiente do Trabalho; 2.1.1 A Proteção Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho; 3 A DESUMANIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO; 3.1 A Padronização; 4 O ASSÉDIO MORAL; 4.1 Conceito; 4.2 A Caracterização Subjetiva do Assédio Moral; 5 OS SUJEITOS DO ASSÉDIO MORAL; 5.1 O Agressor; 5.2 Os Espectadores; 5.3 A Vítima; 5.3.1 Métodos para imobilizar a vítima; 6 CONSEQÜÊNCIAS DO ASSÉDIO MORAL; 6.1 Sobre a Saúde do Trabalhador; 7 TUTELA JURÍDICA DO ASSÉDIO MORAL; 7.1 O Assédio Moral e a Dignidade do Trabalhador; 7.2 Dano Moral e Assédio Moral; 7.2.1 A necessidade do dano psíquico-emocional; 7.3 O Assédio Moral como Ilícito Civil; 7.4 A Responsabilidade Civil do Empregador; 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS

1 INTRODUÇÃO

 
                           Através da Constituição Federal, o legislador procurou proteger um bem que não possui característica de bem público ou privado, mas que objetiva garantir a todos uma sadia qualidade de vida. Este bem é denominado de meio ambiente equilibrado.
                           Dentre as diversas formas de meio ambiente que se pode encontrar, merece especial destaque neste momento, o meio ambiente do trabalho, pois com as regras de competitividade impostas pela globalização, as fortes influências do capitalismo selvagem, entre outros fatores, as relações de trabalho estão se tornando cada vez mais desumanas, e prejudiciais a saúde psicológica do trabalhador.
                           O trabalho, por si só, é algo que influencia no psicológico do trabalhador, uma vez que é através dele que a pessoa adquire proventos para sua subsistência. Assim, o medo do desemprego torna-se mais importante, do que a própria preservação da dignidade e da auto-estima.
                           Nesse contexto de dependência do trabalho, oportuniza-se o surgimento do assédio moral, que consiste em expor os trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, através de condutas negativas e relações desumanas, que lhes causam prejuízos tanto à saúde física como a psíquica.
                           Procura-se com o presente trabalho, discorrer sobre o assédio moral inserido no meio ambiente do trabalho, e demonstrar de maneira efetiva que o trabalhador pode ser indenizado em virtude do assédio moral sofrido, bem como, enfatizar que deve ser tratado com respeito e dignidade.
Para tanto, inicialmente será abordado o que vem a ser meio ambiente do trabalho, discorrendo-se acerca da proteção jurídica que lhe é dada, bem como acerca da desumanização que vem ocorrendo, e do modelo de padronização do trabalho. Na seqüência, será delineado o assédio moral, caracterizando-o, especificando os sujeitos envolvidos, alertando sobre as conseqüências que pode trazer à saúde do trabalhador.
 Será verificada também, a proteção jurídica oferecida no contexto pátrio, ao trabalhador vitima de assédio moral.

 

2 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

 

                           O trabalho vem a ser a ação pela qual o homem aplica uma força, e obtém um resultado, de onde advém proventos para sua subsistência.

                           Esta ação desenvolvida pelo homem, é praticada em um ambiente denominado de meio ambiente do trabalho, doravante conceituado.
 
2.1 Conceito de Meio Ambiente do Trabalho
 
                           Antes de se especificar o que vem a ser o meio ambiente do trabalho, faz-se necessário, para melhor compreensão, conceituar o que vem a ser meio ambiente.
                           Sob a ótica constitucional, o legislador conceituou o meio ambiente no artigo 225 da Constituição Federal de 1988[1], na medida em que houve a consagração de um bem que não possui característica de bem público ou privado, mas que visa garantir a população uma sadia qualidade de vida, tutelando de forma imediata à qualidade do meio ambiente, e de forma mediata, a saúde, a segurança e o bem estar.
                           Observa-se, que o legislador preocupou-se em garantir a todos um bem de uso comum, que é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, necessário para que todos possam viver dignamente, sendo de competência do Poder Público e da coletividade preservá-lo e defendê-lo.
                           Nota-se que o conceito trazido pela Constituição Federal de 1988, é por demais abrangente, tendo em vista sua indeterminação, abarcando assim diversas formas de meio ambiente.
                           Nesse sentido, Maria José Giannella Cataldi afirma que o “[...] conceito de meio ambiente é extremamente difícil de ser definido de forma unitária, pois dispõe de inúmeros princípios e diretrizes”.[2]
                           Dentre os princípios e diretrizes atinentes ao meio ambiente, pode-se afirmar que estão incluídas as que se referem ao meio ambiente do trabalho, pois conforme aduz Luís Paulo Sirvinskas, “esse ambiente deve também ser protegido, dando-se uma qualidade de vida digna ao trabalhador”.[3]
                           Para que se possa melhor conceituar o que vem a ser o meio ambiente do trabalho, faz-se necessário trazer à colação alguns conceitos doutrinários.
                           O autor supracitado afirma que meio ambiente de trabalho é “[...] o local onde o trabalhador desenvolve suas atividades”.[4]
                           Por sua vez, Antônio Silveira Ribeiro Santos conceitua meio ambiente de trabalho como sendo “[...] o conjunto de fatores físicos, climáticos ou qualquer outro que interligados, ou não, estão presentes e envolvem o local de trabalho da pessoa”.[5]           
                           Ante aos conceitos narrados, visualiza-se que o conceito de meio ambiente do trabalho, como o próprio conceito de meio ambiente, é amplo e abrangente.
                           Partindo-se do primeiro conceito , vê-se que o meio ambiente de trabalho não está localizado somente em piso de fábrica, no escritório da empresa, ou seja, dentro dos muros do local de trabalho.   
                           Quando é dito que “[...] é o local onde o trabalhador desenvolve suas atividades [...]”[6], deve-se lembrar dos garis que trabalham pelas ruas das cidades, dos moto boys, entregadores, motoristas de ônibus, e todos que laboram fora dos limites da empresa. Nestes casos mencionados, considera-se pelo entendimento de Luís Paulo Sirvinskas que, pode também estar situado na rua o meio ambiente de trabalho. É possível admitir-se, o meio ambiente do trabalho fora dos muros da empresa, estando localizado onde o empregado desenvolve suas atividades.
                           Celso Antônio Pacheco Fiorillo assevera que “[...] o que interessa é a proteção ao meio ambiente onde o trabalho humano é prestado, seja em que condição for [...]”[7], sendo estendida a proteção aos avulsos, autônomos, entre outros.
                           Pelo conceito de Antônio Silveira Ribeiro Santos, visualiza-se um outro ponto, ou seja, todos aqueles fatores que influenciam a vida do trabalhador no seu local de trabalho, como a umidade, os riscos de descargas elétricas, as atividades insalubres, as atividades perigosas, bem como os fatores psicológicos do local de trabalho, visto que influenciam diretamente na saúde do trabalhador, de forma a afetar a sadia qualidade de vida protegida constitucionalmente, como também, em alguns casos, afrontam diretamente a dignidade da pessoa humana.
                           Assim, conclui-se que o meio ambiente do trabalho abrange o local onde o empregado desenvolve suas atividades laborais, juntamente com as condições em que são prestados os serviços.
 
2.1.1 A Proteção Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho
 
                           O meio ambiente do trabalho encontra proteção em diversos textos legais, dentre os quais citam-se os seguintes:
                           A Consolidação das Leis do Trabalho, quando versa sobre a proteção à saúde e a segurança do trabalhador nos artigos 154 e seguintes, e no Título III, onde são tratadas as normas especiais de tutela do trabalho, as diversas portarias do Ministério do Trabalho, a Lei n.º 8.080/90 [Lei Orgânica da Saúde], e também a Constituição Federal de 1988.
                           No que tange a Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que o meio ambiente do trabalho está tutelado de forma imediata e mediata. De forma imediata, encontramos proteção disposta no inciso VIII, do artigo 200[8], e nos incisos XXII e XXIII do artigo 7º[9], e de forma mediata, no caput do artigo 225[10].
                           O objetivo da proteção dada ao meio ambiente do trabalho, é assegurar o direito à preservação da saúde do trabalhador. “A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, fixou um patamar mínimo a ser observado em relação ao direito fundamental de saúde”.[11] O artigo 196 da Constituição Federal[12] efetuou uma definição de forma geral, devendo partir de cada ente federado, na medida de sua competência a efetivação da tutela à saúde.
                           Observa-se que o legislador demonstrou com os dispositivos  constitucionais supracitados, uma moderna posição atinente ao tema, de maneira que as questões inerentes ao meio ambiente do trabalho não se referem somente aos trabalhadores, mas a toda coletividade.
                           Entretanto, deve-se aqui salientar que, dentre os vários dispositivos legais protetores da saúde do trabalhador, estes se destinam, na sua grande maioria, a tutelar situações de periculosidade e insalubridade.
                           Nota-se que os legisladores preocuparam-se com a saúde física do trabalhador, pouco se importando com a saúde psicológica, muito embora esta também esteja incluída no abrangente conceito de meio ambiente do trabalho.
                           É neste diapasão, que procurar-se-á discorrer sobre a reparação que o direito deve oferecer, através da responsabilidade civil, ao trabalhador que tem a sua saúde psicológica abalada por atitudes desumanas e continuadas no decorrer do trabalho, onde a vítima de tais atitudes se vê sujeita a tolerá-las para que possa continuar empregada, conforme passa-se a expor.
 

3 A DESUMANIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

                           Trabalhar revela uma importante função na vida do ser humano, pois é através dele que o homem obtém os proventos materiais para sua subsistência.  Acentua Marie-France Hirigoyen, o seguinte: O trabalho desempenha um papel central na estruturação da identidade, é nele que se afirmam as competências e é por meio dele que se realizam os projetos de vida ou a concretização dos sonhos.[13]

                            No entanto, este caminho de estruturação da identidade do trabalhador, com a realização de seus projetos de vida e concretização de seus sonhos, passa, por diversas vezes, por um longo e tortuoso caminho.
                           O trabalho, por si só, é algo que é imposto para que o ser humano possa viver, uma vez que é através dele que o homem adquire condições para moradia, alimentação, vestuário, estudo, entre tantas outras coisas que o trabalho proporciona. Como se vê, o trabalho é condição sem a qual o homem não subsiste.
                           Ante a esta afirmativa, salvo algumas exceções, o trabalho por si só se torna algo desprazeroso, pois o trabalhador vê-se vinculado a uma tarefa para poder ter o mínimo de conforto que o seu salário possa proporcionar a si, e na maioria das vezes a sua família.
                           Deve-se também dizer, que o trabalho, mormente na classe operária, incute no trabalhador um sentimento de indignidade e inutilidade.
                           Nesse diapasão, é oportuno trazer a colação os ensinamentos de Christophe Dejours, que assevera o seguinte:
Do discurso operário podem-se extrair vários temas que se repetem obstinadamente como um refrão obsessivo. Não há um só texto, uma só entrevista, uma só pesquisa ou greve em que não apareça, sob suas múltiplas variantes, o tema da indignidade operária. Sentimento experimentado maciçamente na classe operária: o da vergonha de ser robotizado, de não ser mais que um apêndice da máquina, às vezes de ser sujo, de não ter mais imaginação ou inteligência, de estar despersonalizado etc. É do contato forçado com uma tarefa desinteressante que nasce uma imagem de indignidade. A falta de significação, a frustração narcísica, a inutilidade dos gestos, formam, ciclo por ciclo, uma imagem narcísica pálida, feia, miserável.[14] Continua o citado autor aduzindo que: Outra vivência, não menos presente do que a da indignidade, o sentimento de inutilidade remete, primeiramente, à falta de qualificação e de finalidade do trabalho. O operário da linha de produção como o escriturário de um serviço de contabilidade muitas vezes não conhecem a própria significação de seu trabalho em relação ao conjunto da atividade da empresa. Mas, mais do que isso, sua tarefa não tem significação humana. Ela não significa nada para a família, nem para os amigos, nem para o grupo social e nem para o quadro de um ideal social, altruísta, humanista ou político. Raros são aqueles que ainda crêem no mito do progresso social ou na participação à uma obra útil.[15]
                            Observa-se nos ensinamentos supra colacionados, o tanto que o trabalho, somente pelo fato da atividade a ser desempenhada pelo obreiro, pode ser enormemente tortuoso, através do sentimento de indignidade e inutilidade do trabalhador.

3.1 A Padronização
 
                           Outro fator que merece destaque é a padronização, uma vez que está intimamente ligada a estagnação das relações humanitárias no ambiente de trabalho.
                           Na atualidade, conseguir um emprego em uma empresa não significa somente ter conseguido ser o melhor em um concorrido processo de seleção, ou simplesmente ter conseguido um trabalho para lhe prover o sustento.
                           Estar empregado hoje, significa renunciar a valores individuais, a idéias próprias e mudança do modo de agir, para formatar-se àquilo que a empresa exige, aceitando sua maneira de pensar e suas normas.
                           Nesse norte, Marie-France Hirigoyen faz uma interessante observação, senão vejamos:
Enquanto as ofertas do emprego apregoam o espírito de iniciativa, a originalidade de pensamento dos funcionários admitidos, na realidade o sistema em operação não aceita tal idéia. É preciso amoldar-se a empresa e à função a desempenhar. Mais tarde, se o assalariado se afastar demais do perfil ideal, farão com que seja recolocado nos trilhos.[16]
 
                           A citação acima bem demonstra o funcionamento do sistema empresarial, no que se refere à lapidação auferida pelo trabalhador após o processo de seleção, a qual deve sujeitar-se. Comumente nota-se no meio empresarial, que aquele funcionário que não se enquadra nos moldes da empresa, logo é excluído.
                           Merece destaque, o fato de que hoje, através dos novos modelos de gestão, prega-se a maior criatividade dos funcionários. Contudo, nos ambientes empresarias mais tradicionais, ocorre com maior facilidade o conservadorismo. Assim, muitas vezes o trabalhador pode é prejudicado, pois quando oferece, ou até mesmo começa a praticar atitudes criativas, logo é visto com outros olhos, e acaba tendo suas idéias suprimidas, o que lhe dá um sentimento de insatisfação, dúvida e até de mesmo revolta. Marie-France Hirigoyen aduz o seguinte acerca das empresas tradicionais:
A autonomia do assalariado é enquadrada e não deve fugir do esquema. Sempre pregando a criatividade, as empresas tradicionais temem qualquer inovação de pensamento e preferem o conservadorismo intelectual ou pelo mesmo um conformismo de “forma”.[17]
                           Vê-se assim, que para o trabalhador manter o seu emprego, deve formatar-se ao modelo da empresa a qual se vincula, sem fazer muitas perguntas, ou ter idéias demais, pois pode pagar com a perda do seu emprego, se não se ajustar àquilo que lhe é oferecido. A pessoa deve renunciar suas idéias, sugestões e até seu modo de ser, em prol de um modelo pronto. Ressalta-se, na maioria das vezes, até as vestimentas para o trabalho são todas padronizadas.
                           Obviamente, a supressão da personalidade do trabalhador acima exposta, na maior parte ocorre com empregados subalternos, pois são estes que atuam na linha de produção, como verdadeiros robôs, praticado os mesmos movimentos durante toda a sua jornada de trabalho. Reconhece-se de vez em quando algum talento, mas isto se resume, em grande parte, àqueles que estão em escala superior da hierarquia. É comum encontrar líderes, chefes, gerentes, ou seja qual for a denominação dada a quem tem o poder de mando, que somente conhece o quanto determinado funcionário produz, pois se vê-lo em sua frente não tem possibilidade alguma de saber de quem se trata.
                           Observa-se ante ao narrado, que o ser humano vem sendo tratado como uma máquina. Enquanto funciona bem não é motivo de preocupação, e nem mesmo de lembrança. Entretanto, quando passa alguma dificuldade a qual toda pessoa está sujeita, e conseqüentemente diminui sua produtividade, volta a ser tratado como humano e é demitido.
                           Com enorme rapidez surgem novos modelos de gestão, e desta forma, o empregado deve ser flexível aos novos métodos implantados. E assim, a cada novidade surgida, os valores individuais do trabalhador vão sendo suprimidos, de forma que pela manutenção do emprego, o trabalhador mantém-se inerte ao que acontece e sujeita-se passivamente. “É esta passividade que pode levá-los a seguir os comportamentos destruidores de um líder perverso ou, no mínimo, aceitá-los como uma fatalidade e não denunciá-los”.[18]
                           São a partir destas relações desumanas e aéticas que ocorrem no ambiente de trabalho, que surge um fenômeno tão antigo quanto o próprio trabalho, mas a pouco tempo reconhecido, denominado de assédio moral.

4 O ASSÉDIO MORAL

 
4.1 Conceito
 
                           O assédio moral é um fenômeno mundial, conhecido como terror psicológico ou psicoterrorismo no Brasil, harcèlement moral na França, bullyng na Inglaterra e mobbing nos Estados Unidos. Sônia A.C. Mascaro Nascimento, conceitua assédio moral como sendo:
[...] uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensas à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.[19]
                                   Luiz Salvador por sua vez, afirma que assédio moral é:
“[...] a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias, onde predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um subordinado, desestabilizando a relação vítima com o ambiente de trabalho e a organização”[20].
                            O assédio moral decorre da ausência de conflito, pois se anula a vítima de forma que não possa sequer se manifestar quanto à atitude que lhe foi deferida, sendo afastada qualquer hipótese de defesa ou contra-ataque. “Do latim conflictum, o vocábulo conflito quer dizer embate dos que lutam. O conflito pressupõe dois lados opostos que combatem, um ataca e outro contra-ataca”[21].
                           Quando os conflitos são bem administrados, a empresa tende a crescer e lucrar mais, haja vista as oportunidades oferecidas aos diretores e empregados para exporem suas necessidades e idéias, bem como debaterem sobre o que está certo ou errado, o que está indo bem ou mal.
                           Por outro lado, nos ambientes onde há a ausência de conflito, como nas empresas onde predominam os modelos padronizados e relações autoritárias e desumanas, as decisões e fórmulas de solução de problemas emanam de cima para baixo, e a tendência à dominação psicológica do empregado é forte. A ausência de conflito se espelha nos moldes das disciplinas nazistas, pois são utilizados métodos e táticas que mantenham a subordinação e a submissão sem resistência.    
                           Márcia Novaes Guedes, cita como exemplo o seguinte trecho descrito por Hannah Arendt, acerca dos campos de concentração nazistas:
O contraste entre o heroísmo israelense e a passividade submissa com que os judeus marcharam para a morte – chegando pontualmente aos pontos de transportes, andando sobre os próprios pés para os locais de execução, cavando os próprios túmulos, despindo-se e empilhando caprichosamente as próprias roupas, e deitando-se lado a lado para ser fuzilados... .Por que não reagiram, não partiram para o ataque – havia 15 mil judeus contra centenas de guardas [...][22].
                           E continua a autora, apresentando o relato de David Rousset, um ex-prisioneiro de campo de concentração nazista que assim disse:
[...] o triunfo da SS exige que a vítima torturada permita ser levada à ratoeira sem protestar, que ela renuncie e se abandone a ponto de deixar de afirmar sua identidade. E não é por nada. Não gratuitamente, nem por mero sadismo, que os homens da SS desejam sua derrota. Eles sabem que o sistema que consegue destruir suas vítimas antes que elas se subam ao cadafalso... é  incomparavelmente melhor para manter todo um povo em escravidão. Em submissão”[23].
                            Observa-se que as táticas nazistas ainda se encontram presentes nas relações laborais, mormente quando configura-se o assédio moral, pois para que este ocorra deve haver:
a)   ausência de protesto;
b)   renúncia e abandono de si mesmo;
c)      derrota da vítima;
e)      submissão e escravidão da vítima.
                        Não é difícil visualizar estas táticas no meio ambiente de trabalho. Entretanto, o objetivo almejado não é a existência de uma raça pura, como os nazistas queriam, mas sim livrar-se ou manter submisso o empregado a fim de que a empresa lucre cada vez mais, e que não se torne um empecilho para os objetivos e metas por ela imposta.
                        Nas empresas onde se prima pela ausência de conflito, qualquer forma de protesto, idéias, diálogo é logo suprimida ou ignorada, ou seja, quando o empregado sugestiona algo para melhorar o ambiente de trabalho, ou alguma coisa necessária para segurança de seu trabalho, como equipamentos de proteção individual, ou que não esta recebendo suas horas-extraordinárias, entre outras hipóteses, é sempre ignorado e visto como um problema, mesmo que, o que questione ou sugira seja garantido por lei. Na maioria das vezes, inicia-se um longo e penoso processo de terror psicológico para que a vítima desista de seus objetivos ou de seu emprego, pois pode influenciar outros empregados a questionar sobre os mesmos motivos, que por conseqüência geraria inúmeros problemas e diminuição de lucros.
                        Também se cobra do empregado a sua completa renúncia a tudo aquilo que não seja ligado ao seu ambiente de trabalho, quer seja sua família, amigos, ao lazer, entre outras coisas. Infunde-se na sua mente um único objetivo, o sucesso e o lucro da empresa onde presta seu labor, pois se assim não fizer poderá ser demitido, sob pena de passar necessidades em virtude de seu desemprego. A partir destes pensamentos, o empregado entra em um processo de destruição psicológica, passando a ter valor em sua vida somente o trabalho.
                       
4.2 A Caracterização Subjetiva do Assédio Moral
 
                           Como visto, o assédio moral consiste em atitudes desumanas prolongadas e repetitivas no decorrer da jornada de trabalho,ou no exercício das funções do trabalhador, destinadas a atingi-lo psicologicamente, de maneira que seja induzido a abandonar o emprego, ou constrange-lo a manter-se submisso.
                           Muito embora o assédio moral pareça ocorrer somente nas relações hierárquicas, tem ainda sua ocorrência de outras duas maneiras distintas, senão vejamos:
                           Primeiramente, tem-se o assédio moral em sua forma mais comum, que é a vertical. Dá-se esta nominação, em virtude de que a violência psicológica parte de cima para baixo, ou seja, de um superior hierárquico do empregado assediado. Pode partir do próprio empregador, como também de um encarregado, chefe, gerente ou outro que exerça superioridade.        
                           O assédio moral vertical ainda pode se apresentar de forma estratégica, onde alguém com poder de mando na empresa desestimula o trabalhador, almejando que este se demita. Neste ângulo, Márcia Novaes Guedes acentua que:
[...] significa uma ação executada pela direção de pessoal da empresa para com aqueles empregados considerados incômodos. Trata-se de uma estratégia da empresa para reduzir o número de pessoal ou, buscando conter custos, substituir o quadro por pessoas mais jovens e, conseqüentemente, pagar salários mais baixos[24].
 
                           Pode-se afirmar então, que o assédio moral vertical e estratégico é aquele que decorre do uso arbitrário do poder por parte daquele que exerce o poder hierárquico, como forma de eliminar dos quadros da empresa o empregado considerado incômodo.
                           Uma outra forma de assédio moral, é aquele denominado de  horizontal, onde a vítima e agressor estão não mesma altura na relação hierárquica da empresa. Isto é, a violência não parte de um encarregado, diretor ou chefe, mas sim de um ou de vários companheiros de trabalho da vítima que se encontram no mesmo patamar hierárquico.       
                           Este assédio realizado pelos próprios companheiros de mesma hierarquia da vítima, fundam-se na inveja, nos ciúmes, no racismo, na xenofobia entre outros motivos, de maneira que a vítima seja forçada a desistir do trabalho.
                           Pode-se citar a título ilustrativo, a menção trazida na obra de Márcia Novaes Guedes, da maneira racista em que são tratados pernambucanos, sergipanos, alagoanos e demais nordestinos que se erradicam de seus estados a São Paulo para trabalhar.
[...] em São Paulo, entre os assalariados, quase todo nordestino é designado de “baiano”, ainda que tenha nascido em Pernambuco. Certos instrumentos de trabalho são igualmente conhecidos com a alcunha de “baiano”, e qualquer lapso ou gafe no ambiente de trabalho é designada como “baianada”.[25]
 
                           Com a repetição destas expressões racistas, o empregado passa a sentir-se um incômodo, e acaba desistindo do emprego com sua dignidade ferida.
               E uma terceira forma de assédio moral, é o ascendente. Ressalta-se que é a mais incomum, mas consiste em assediar um superior hierárquico, ou seja, o assédio moral parte do subalterno para alguém que está em situação de superioridade na organização da empresa.
                           Esta forma de assédio encontra espaço para ocorrer, quando um companheiro de trabalho é elevado a posição de chefia, e os demais passam a não respeitá-lo, e iniciam um processo de desmoralização do novo chefe, visando desestabilizá-lo ou eliminá-lo do trabalho.
                           Como ilustração pode-se citar o seguinte caso:
[...] uma jovem bacharela em direito, funcionária de um Tribunal, foi nomeada para ocupar o cargo de Diretora de Secretaria numa Vara do interior. Ao chegara ao fórum, foi recebida com hostilidade pelo corpo de funcionários, cuja média de idade girava em torno dos 40 anos. Paulatinamente foi percebendo que suas determinações para o serviço não eram observadas, e as hostilidades foram evoluindo para atitudes de franco desrespeito e deboche por parte de alguns funcionários. Apesar do estresse e da insônia que passou a sofrer, a determinação da jovem diretora, sua capacidade e autocontrole, bem como o apoio irrestrito do Juiz foram decisivos para que preservasse seu cargo e sua autoridade. Não obstante a insignificância estatística do mobbing ascendente, a crueldade da violência praticada não é menos do que nos demais casos.[26]
   
                           Observa-se ante a ilustração citada, que o assédio moral ascendente é tão cruel quanto as demais formas existentes.
 
 

5 OS SUJEITOS DO ASSÉDIO MORAL

 
5.1 O Agressor

 
                              Antes de definir-se o quem vem a ser o agressor, faz-se necessário, primeiramente, compreender-se o que vem a ser agressão. Conforme ensina Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, agressão é a “[...] conduta caracterizada por intuito destrutivo”.[27] Partindo-se deste ensinamento, conclui-se que o agressor vem a ser aquele sujeito de onde emana a ação consistente em atingir alguém de maneira destrutiva.         
                              “A Vitimologia classifica o agressor como um sujeito perverso”[28]. Isto se justifica tendo em vista os requintes de crueldade e maldade que estão presentes nas diversas formas de agressão por assédio moral. Entretanto, sabe-se que em determinados momentos da vida, o ser humano utiliza-se de métodos considerados perversos para se defender. Isto é natural, quando a pessoa sente-se lesada de alguma forma, surgindo assim a vontade de vingança.
                              Quando momentâneas, estas reações são sempre seguidas de arrependimento ou remorsos. Marie-France Hirigoyen enfatiza que “[...] todos já experimentamos um ódio passageiro e destruidor”.[29]
                              Deve-se então, estabelecer uma diferenciação entre aquele sujeito que sente um desejo momentâneo de vingança, e aquele que agride com perversidade e freqüência. Este último, tem comportamentos maldosos como regra de vida, empreende estratégias de utilização e depois destruição de sua vítima, sem a menor culpa.
                              Harald Ege, ao mencionar os ensinamentos de Hery Walter, exemplifica da seguinte maneira a conduta dos agressores:
1)entre duas alternativas de comportamento escolhem justamente aquela mais agressiva; 2)quando se encontram em uma situação de conflito, empenham-se ativamente a fim de que o conflito evolua e se intensifique; 3) conhecem e aceitam de modo ativo as conseqüências negativas do abuso moral que golpeia a vítima, sempre repetindo que a culpa é da própria vítima; 4) conhecem e aceitam passivamente as conseqüências negativas da violência moral que fere a vítima, sempre se defendendo: “O que devo fazer?” ”não fiz por maldade, alguém deve perder.”; 5) ignoram as conseqüências negativas que o mobbing tem para a vítima, e repetem frases como: “O que é que não vai bem para você?” “Não se faça de vítima.”; 6) não demonstram qualquer sentimento de culpa; 7) estão convencidos de que não tem culpa, mas realmente crêem estar fazendo alguma coisa boa; 8) dão aos outros a culpa e estão convencidos de haverem apenas reagido a uma provocação.[30]
                              Como se observa, os agressores são vazios, irresponsáveis, repetitivos, escolhem sempre os caminhos mais tortuosos para as vítimas, e sentem prazer com isso, pouco se importando com possíveis conseqüências.
                              Márcia Novaes Guedes ainda tipifica alguns tipos de agressores,  dentre os quais, em síntese, têm-se os seguintes:
a) Os instigadores, que são os perversos clássicos do assédio moral, estão sempre planejando novas estratégias para atacar a vítima; b) Os casuais, que aparecem a partir de um conflito sem sentido, conseqüência do stress ou do nervosismo. Atingem aquelas vítimas mais emotivas e com  maiores dificuldades de controlar suas reações; c) Os coléricos, são aqueles que descarregam seu mau humor diante dos colegas, e se recompõe  rapidamente, como se nada tivesse acontecido; d) Os megalômanos, são os perversos que possuem idéias erradas de si mesmo. Imaginam-se pessoas poderosas e únicas; e) Os frustrados. Estes estão sempre perguntando porque os outros são felizes e eles não. Possuem uma dose excessiva de inveja e ciúmes diante dos outros; f) Os críticos, são aqueles que causam grandes distúrbios no ambiente de trabalho. Demonstram-se pessoas destrutivas com as pessoas que julgam ser os motivos de seus problemas; g) Os sádicos, atacam suas vítimas moralmente, afim de destruí-las. Para eles, a pressão exercida sobre a vítima funciona como fator estimulante para que continuem agindo; h) Os puxa-sacos. Estes se comportam como tiranos perante seus companheiros de trabalho, e como verdadeiros escravos de seus superiores; i) O tirano, é o pior tipo de agressor, pois é um ditador que sente prazer em escravizar os outros. São agressivos, violentos e humilham por prazer; j) Os aterrorizados. Esta espécie de agressor entra em pânico com o fato de imaginar que alguém pode substituí-lo, ou demonstrar maiores afinidades para o trabalho. Como forma de defesa, agride impiedosamente para destruir sua vítima; k) Os invejosos, são aqueles que tendem a destruir a vítima, por não aceitar que alguém possa ser melhor do que eles. Chegam a ponto de se preocuparem até com a vida sentimental de suas vítimas; l) Os carreiristas, são os que agem sem escrúpulos de bloquear o caminho da vítima, prejudicando-a. Podem chegar até a buscar caminhos ilegais para desenvolverem carreira; m) Os pusilânimes, são os que temem um confronto direto com a vítima. Agem pelas costas sorrateiramente.[31]
                              Nota-se pois, uma clara diferença nos comportamentos do agressor, embora tenham um elemento que os tornem comuns entre si, isto é, o objetivo de atingir a vítima de maneira perversa. Neste mesmo sentido, Euler Sinoir de Oliveira afirma que :
[...] cada qual tem uma forma própria de agir mas o objetivo será sempre o mesmo, qual seja, humilhar, destruir e sugar da vítima a sua auto-estima, levando-a a tomar certas atitudes que afetam a sua saúde física e mental, desencadeando no pedido de demissão ou até mesmo no extremo da tentativa de suicídio[32].
                               Conclui-se assim, pela existência diversos tipos de agressores, que podem agir das mais diversas formas, de maneira que suas atitudes estão ligadas a um único objetivo, que será o de atacar a vítima para obter algum resultado que satisfaça o seu desejo destruidor.
 
5.2 Os Espectadores
 
                              Nos locais de trabalho é grande o envolvimento de pessoas com o assédio moral. Pode-se dizer que os espectadores são os colegas que trabalham no mesmo local, superiores e demais pessoas que não participam da violência, mas são testemunhas que vivenciam a situação de terror psicológico, mesmo por maneira indireta.
                              Dentre os espectadores, destacam-se aqueles que se conformam de maneira passiva com as atitudes do agressor, na medida em que se mantém indiferentes diante das agressões que presenciam, e aqueles que contribuem, ou seja, que facilitam ou criam caminhos para a ocorrência do assédio moral. Podem nem ser adversários da vítima, mas abrem caminho para atitudes perversas. São tão responsáveis pela agressão quanto o próprio agressor.
                              Assim, pode-se visualizar dois tipos de espectadores, os que agem de maneira omissiva, e os que agem de maneira comissiva. Isto é, os omissos assistem ao que acontece, sem emitir opinião alguma, e os comissivos que são participantes ativos da agressão, na medida em que agem lateralmente ao agressor, criando meios ou situações para que o sujeito perverso possa atuar.
 
5.3 A Vítima
 
                              Para que melhor se possa compreender quem é a vítima do assédio moral, faz-se conveniente esclarecer sobre o sentido da palavra vítima. De Plácido e Silva, explica que advém “[...] do latim victima, [...] entende-se toda pessoa que é sacrificada em seus interesses, que sofre um dano ou é atingida por qualquer mal”.[33] Neste diapasão, pode-se denominar a pessoa assediada moralmente como vítima.
                              Imagina-se que as vítimas do assédio moral possam ser somente aquelas pessoas negligentes ou causadoras de problemas. Pelo contrário, também podem ser pessoas educadas, de grandes valores profissionais e morais, independente de sexo ou hierarquia, e de serem homens ou mulheres.
                              Salienta Mary-France Hirigoyen, que “[...] a vítima é vítima porque foi designada como tal pelo perverso. Torna-se o bode expiatório, responsável por todo o mal. Será daí em diante o alvo da violência [...]”.[34] Existem alguns tipos de pessoas que apresentam maior facilidade para tornarem-se vítimas, dentre as quais, destacam-se aquelas mulheres que trabalham sozinhas em locais onde há somente homens, os que se vestem ou falam de maneira diferente, as pessoas que fazem sucesso, aquelas pessoas novas na empresa que repentinamente passam a ocupar um cargo anteriormente ocupado por outra pessoa mais popular.
                              Pelo fato de diferenciarem-se das demais pessoas, ocupa lugar de maior exposição, tornando-se alvos mais fáceis. Segundo Márcia Novaes Guedes, diversos autores efetuaram a classificação dos tipos de vítimas do assédio moral. Dentre as classificações que a autora elenca, citam-se as seguintes:
 [...] A distraída, que não acredita que alguma coisa ao seu redor mudou, assim não tem condições de observar a realidade perversa que a circunda;[...] A paranóica, vê perigo por toda a parte, e está sempre pensando que querem prejudicá-la; [...] A presunçosa, é a vítima que pensa ser muito mais do que realmente é. Este tipo de vítima desperta a ânsia quase justificada dos demais colegas de trabalho em assediá-la, para se verem livres; [...] A bricalhona, é aquela vítima alegre e extrovertida, que torna-se estigmatizada, e passa a não ser levada a sério, sendo motivo de zombarias dos demais colegas de trabalho; [...] A hipocondríaca, é a vítima que lamenta constantemente do esforço dispendido para realização de suas atividades. Está vítima tem grande facilidade para fazer surgir entre os colegas de trabalho a antipatia, que pode resultar em um isolamento, caracterizando o assédio moral; [...] A ambiciosa, faz tudo por si mesma, objetivando fazer carreira em sua profissão. Para tanto, faz horas extras, trabalha em fins de semana entre outras coisas. A vítima ambiciosa difere-se da carreirista, pois esta última não tem escrúpulos em seus objetivos. É comum a pessoa ambiciosa se tornar vítima de uma pessoa carreirista; [...] A servil, é a vítima que faz tudo pela satisfação do chefe, não demonstrando escrúpulos e respeito a si mesma, como aos demais colegas de trabalho. Certamente uma pessoa que assim age, cultiva muitos inimigos; [...].[35]
                                Pode-se afirmar então que, qualquer pessoa pode assumir a posição de vítima, independentemente de sua posição na hierarquia empresarial, sexo, cor, entre outros fatores distintivos. No entanto, visualiza-se claramente que aquelas pessoas que detém atitudes ou condições que as diferenciam das demais apresentam maior facilidade a tornarem-se vítimas, em virtude de sua maior exposição.
                              Assim, logo que passam a ocupar a posição de vítima, inicia-se um longo e tortuoso caminho rumo a seu próprio calvário psicológico.
 
5.3.1 Métodos para imobilizar a vítima
 
                              Dentre os diversos fatores que levam a vítima a manter-se inerte às atitudes perversas, a de maior destaque é o medo do desemprego.
                              Entretanto, não é apenas o medo de ficar desempregado que dificulta a reação da vítima. O agressor utiliza-se de diversos meios e artifícios para alcançar o objetivo colimado, de forma que a vítima seja imobilizada.
                              Citam-se como meios e artifícios de ataque e destruição da vítima, a recusa de comunicação, a desqualificação, a destruição da auto-estima, o controle das relações sociais e o constrangimento.
                              Na recusa de comunicação, o diálogo com a vítima é limitado, e muitas vezes aos berros. Também são dirigidas críticas que não apresentem nenhum conteúdo construtivo. Ainda, podem ocorrer ameaças, violação dos segredos de comunicação, entre outros. O agressor não dá explicações sobre os motivos de suas atitudes, de forma que a vítima seja inibida de qualquer reação. Na desqualificação, a agressão não é aberta e nem direta. Basta um simples olhar carregado de desprezo ou ódio, ou suspiros profundos. Também ocorre o questionamento da capacidade profissional da vítima. O agressor habilmente induz a vítima a erro, de maneira que tire proveito desta situação, desqualificando-a perante o grupo, a fim de que se tenha uma impressão de que a vítima é nociva ao ambiente de trabalho.
                              Quando ocorre a destruição da auto-estima, a intenção do perverso é desqualificar a vítima moralmente, por intermédio de provocações humilhantes, brincadeiras de mau gosto e insinuações malévolas, que acabam alcançando grandes proporções perante toda a empresa. O grande objetivo da destruição da auto-estima da vítima, é desacreditá-la, e fazê-la reagir atrapalhadamente, para que mais tarde possa ser acusada pela maneira que se comporta.
                              No corte de relações sociais, a partir do momento em que o agressor decide iniciar um processo de destruição psicológica de um colega de trabalho ou subordinado, sua primeira atitude será encontrar uma forma de isolá-lo do restante do grupo, podendo chegar-se a ponto de colocar a vítima para trabalhar solitária e sem comunicação em algum local da empresa.
                              O grande objetivo desta forma de imobilização, é forçar a vítima desistir do emprego. Márcia Novaes Guedes ressalta que “[...] essa espécie de violência pode levar ao suicídio. Segundo dados mais recentes, hoje, na Europa, o mobbing responde por cerca de 10% a 15% dos casos de suicídio”.[36]
                              No constrangimento, são designadas à vítima, tarefas inúteis ou desmoralizantes, como também pode ocorrer a fixação de metas impossíveis de serem atingidas. O perverso obriga a vítima a cumprir o determinado em prazos absurdos, pouco se importando os horários de descanso e lazer do trabalhador.
                              Pode-se ainda incluir:
[...] uma fiscalização ostensiva e exagerada sobre as atividades da vítima, inclusive controlando suas necessidades fisiológicas, cronometrando o tempo em que esta pode usar o banheiro. Também consiste em agressões físicas: de modo indireto, pequenas negligências que provocam acidentes: objetos pesados que caem, como que por acaso, sobre os pés da vítima; encontrões capazes de jogar a vítima no chão, nada “intencional”, quase sem querer.[37]
 
                              Vê-se então, que o assédio moral é um processo articulado, que tem por fim manter a vítima inerte, para que o processo de destruição psicológica possa ser desencadeado de maneira a alcançar o objetivo almejado, pouco importando a forma, sendo o elemento comum a manutenção da vítima sem reação.
 
6 CONSEQÜÊNCIAS DO ASSÉDIO MORAL
 
6.1 Sobre a Saúde do Trabalhador
                          
                           Os efeitos do assédio moral atuam tanto na destruição psicológica, como na saúde da vítima, com reflexos altamente destrutivos. Luiz Salvador enfatiza que: 
 Os efeitos dessas agressões sofridas pelos trabalhadores no próprio ambiente de trabalho redundam nos já conhecidos distúrbios físicos e psíquicos duradouros e que desencadeam o desenvolvimento de patologias múltiplas que podem até matá-lo no trabalho ou levá-lo ao suicídio[38]
                            Por sua vez, Márcia Novaes Guedes traça maiores explicações quanto às conseqüências à saúde das vítimas do assédio moral, narrando que:
Sobre as articulações podem ocorrer dores musculares, sensação de fraqueza nas pernas, sudoração, tremores, como também dores nas costas e problemas de coluna. Sobre o cérebro verificam-se ânsia, ataques de pânico, depressão, dificuldade e concentração, insônia, perda de memória e vertigens. Sobre o coração os problemas podem evoluir de simples palpitações e taquicardias para o infarto do miocárdio. E o enfraquecimento do sistema imunológico reduz as defesas e abre as portas para diversos tipos de infecções e viroses.[39]
                               De maneira mais exemplificativa, Euler Sinoir de Oliveira destaca o seguinte:
A doutrina é assente em enumerar alguns efeitos e danos à saúde do assediado, quais sejam: Endurecimento ou esfriamento das relações no ambiente de trabalho; Dificuldade de enfrentar as agressões ou interagir em equipe; Dificuldades emocionais como irritação constante, falta de confiança em si, cansaço exagerado, diminuição da capacidade para enfrentar o estresse e pensamentos repetitivos; Alterações do sono; dificuldade para dormir, pesadelos, interrupções freqüentes do sono, insônia; Alteração da capacidade de concentrar-se e memorizar (amnésia psicógena, diminuição da capacidade de recordar acontecimentos); Anulação dos pensamentos ou sentimentos que relembrem a tortura psicológica, como forma de se proteger e resistir; Diminuição da capacidade de fazer novas amizades. Morte social: redução do afeto, sentimento de isolamento ou indiferença com respeito ao sofrimento alheio. Tristeza profunda; Sensação negativa de futuro. Vivência depressiva; Mudança de personalidade.Passa a praticar violência moral; Sentimento de culpa. Pensamentos suicidas, tentativa de suicídio; Aumento do peso ou emagrecimento exagerado. Distúrbios digestivos. Hipertensão arterial. Tremores. Palpitações; Aumento de bebidas alcoólicas e outras drogas; Estresse. Segundo estudos em 47% dos casos associados a tortura psicológica; Falta de equilíbrio quanto às manifestações emocionais, por exemplo, com crises de choro ou de raiva; Pedido de demissão; Tensão nos relacionamentos afetivos[40].
                               Vê-se então, ante as citações expostas, que a doutrina elenca diversas formas de destruição física e psicológica causada pelo assédio moral, o que demonstra seu grande poder de aniquilação da vítima.
                              No que diz respeito à destruição psicológica, o assédio moral reflete de forma brutal nas condições emocionais da vítima, tornando-a sujeita a crises existenciais, de relacionamentos e econômicas. Pode-se verificar crise existência, no momento em que a vítima começa a ser subjugada em seu trabalho, visto que este é a sua fonte de reconhecimento profissional e social. Isto é, quando a vítima começa a perder o prestígio e o espaço conquistado por seu esforço e dedicação durante um lapso de tempo.      
                              Quanto à crise de relacionamentos, esta pode ocorrer tanto no âmbito familiar, quanto no social. Não é a regra, mas geralmente afeta-se primeiramente a família, visto que são as pessoas que geralmente estão mais perto da vítima, e é onde esta descarrega suas frustrações e amarguras. Assim, a tendência da relação familiar é de quedar-se ao fracasso, tornando a família arruinada, por não suportar a atitudes da vítima que se tornam freqüentes.
                              No que tange às relações sociais, estas também são afetadas, na medida em que a vítima se torna insuportável em virtude de seus problemas. Assim, as pessoas se afastam deixando-a só com seus problemas, que muitas vezes desconhecem.  
                              E, no que se refere à crise econômica, esta atinge a vítima de maneira fatal, visto que quando ocorre a ameaça da perda do emprego, considerando o seu estado psicológico abalado, funciona como uma forma de aniquilação total, pois é através do trabalho que a vítima perfaz o seu sustento e, em alguns casos, o da família.
                              Assim, qualquer ameaça ao principal fator de subsistência de uma vítima assediada moralmente, pode torná-la uma bomba relógio pronta para explodir.
                              A título ilustrativo, para que se possa melhor visualizar os efeitos do assédio moral na saúde do trabalhador, traz-se à colação, um texto de Luciana Marinelli constante na revista Cláudia, citado na obra de Márcia Novaes Guedes, que trata do caso de uma cantora lírica, in verbis:
A cantora lírica Márcia Regina foi despertada numa manhã às sete horas, como de costume, mas ela não conseguiu levantar da cama. Os músculos pareciam imóveis e as tentativas para erguer-se não surtiam efeito. As pernas não lhe obedeciam, numa sensação semelhante ao desmaio. Tinha tremores a cada esforço. O terror durou 30 minutos até ficar de pé. Então surgiram as dores de estômago, o vômito e um terrível acesso de choro. Era uma crise nervosa fulminante, que a levou a se afastar do trabalho por trinta dias. Mas também o ápice do sofrimento causado por seis anos de humilhações constantes. Estava entrando em falência. O corpo dera sinais anteriores. Primeiro teve pneumonia numa fase de baixa resistência imunológica. Depois o médico recomendou que aumentasse as doses para a arritimia cardíaca, chegando a dobrá-las. O pesadelo era a regente do coral. Ela dizia o tempo todo que planejava diminuir o número de cantores e que certas pessoas não mereciam estar ali. A cantora sofria ataques diretos e sua posição no coro era alterada com freqüência, o que prejudicava seu desempenho. Várias vezes recebia a ordem de ficar cantando no fundo, atrás de alguém bem mais alto. Um dia saiu do ensaio antes do final, por não ter sido avisada de que o horário seria estendido. Foi surpreendida  depois com uma advertência considerando falta grave, o que prejudicaria sua carreira na instituição pública a qual pertencia.[41]
 Tal fato, bem ilustra as mazelas que o terror psicológico pode causar na vida de um ser humano.
 
7 TUTELA JURÍDICA DO ASSÉDIO MORAL
 
7.1 O Assédio Moral e a Dignidade do Trabalhador
 
                           Como visto nos capítulos anteriores, o assédio moral é uma maneira de degradação do meio ambiente de trabalho, onde o trabalhador é atingido por atos ou atitudes negativas que causam prejuízos tanto à saúde física como psicológica, sem respeito algum a sua condição de ser humano.
                           Tais ofensas ferem de morte um dos maiores fundamentos do Estado Democrático de Direito Brasileiro, considerado como “[...] valor constitucional supremo que  agrega em torno de si a unanimidade dos demais direitos fundamentais do homem [...]”[42],ou seja, a dignidade da pessoa humana estampada no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal.[43]
                           Amauri Mascaro do Nascimento, discorrendo acerca do significado da palavra dignidade, afirma que [...] a palavra vem do nome latino dignitas que significa o mérito, a qualidade, o prestígio do guerreiro vitorioso”.[44] Ante a definição do autor, afirma-se que o assédio moral constitui um afronta a dignidade da pessoa, visto que o empregado é atingido de maneira que sejam reduzidos ou até mesmo aniquilados seus méritos, suas qualidades e prestígio, sujeitando-o ao desprezo próprio e a perda da auto-estima.
                           É inconcebível admitir-se a presença de métodos, estratégias ou seja qual for a denominação utilizada, para que a empresa obtenha lucro, ou force um empregado a se demitir, mediante o emprego do assédio moral, mormente em um País onde a dignidade da pessoa humana constitui um valor supremo, fundamentador de todo seu regramento constitucional. 
                           José Joaquim Gomes Canotilho discorrendo acerca do que é, ou que sentido tem uma República baseada na dignidade da pessoa humana, o faz da seguinte forma:
Perante as experiências históricas da aniquilação do ser humano (inquisição, escravatura, nazismo, stalinismo, polpotismo, genocídios étnicos) a dignidade da pessoa humana como base da República significa, sem transcendências ou metafísicas, o reconhecimento do homo noumenon, ou seja, do indivíduo como limite e fundamento do domínio político da República. Neste sentido, a República é uma organização política que serve o homem, não é o homem que serve os aparelhos político-organizatório.[45]
                           Como visto, o indivíduo é o centro da República, a quem é garantido o direito de viver com dignidade pelo Estado. Uma vez que se deixa à margem da relação trabalhista a proteção à dignidade humana, esta passa a deixar de ter sentido.
                           Ainda consta como fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro que merece destaque neste momento, o valor social do trabalho elencado no inciso IV do artigo 1º da Constituição Federal.[46]
                           Nota-se no texto constitucional citado, que o legislador elege o trabalho como algo de relevante valor social, também merecedor de fundamentar a Constituição Federal Brasileira.
                           Justifica-se esta elevação do trabalho à condição de direito fundamental, pois é através dele que o ser humano adquire dignidade e respeito perante a sociedade. Rui Barbosa aduz que: “Oração e trabalho são os recursos mais poderosos na criação moral do homem”.[47] Assim, pode-se dizer que o trabalho além de assumir uma posição de fonte emanadora do sustento humano, consiste em dignificar a existência do homem.
                           Visualiza-se então, ante aos dois dispositivos constitucionais citados, que o legislador enalteceu sobremaneira a dignidade da pessoa humana, e o valor social do trabalho.
                           Nesse contexto, Amauri Mascaro do Nascimento afirma que:                  “A dignidade é intrínseca à moralidade. A defesa moral da pessoa é um dos objetivos atuais do direito do trabalho. A reparação do dano moral já faz parte definitiva das questões trabalhistas”.[48] Pode-se assim, buscar a reparação disposta no incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal[49], uma vez que em sede de assédio moral, são ofendidos direitos lá protegidos, como doravante será tratado.
 
7.2 Dano Moral e Assédio Moral
 
                           O homem é sujeito de direitos que visam defender valores individuais e sociais, que objetivam manter a harmonia social disposta no preâmbulo da Constituição Federal Brasileira.
                           Este homem sujeito de direitos, quando vitimado pelo assédio moral, sofre uma afronta aos direitos necessários para que possa gozar de um bom convívio social, considerados como inerentes a personalidade humana. Acerca deste assunto, vale destacar a posição de Carlos Alberto Bittar:
São admitidos, nesse nível, direitos físicos, psíquicos e morais, que, respectivamente, protegem os aspectos externos e internos da personalidade humana e sua projeção na sociedade, em termos de consideração pessoal e social. Inserem-se nesse contexto, dentre outros, os direitos à vida, à higidez física, ao corpo, às partes separadas do corpo, ao cadáver e às suas partes, à imagem, à voz (físicos), à liberdade, à higidez intelectual, à intimidade (psíquicos) e a identidade, ao segredo, à honra, ao direito moral sobre criações estéticas [...].[50]
                           Assim, pode-se dizer que os direitos da personalidade estão intimamente ligados a tudo aquilo que se relaciona com a personalidade humana de maneira interna, como os aspectos morais e psíquicos, e também com aquilo que se relaciona à personalidade humana de maneira externa, como os aspectos físicos, e a imagem perante a sociedade.
                           No entanto, o homem está presente no convívio social, principalmente no trabalho. Desta forma, está plenamente sujeito as mais adversas situações que podem ocorrer, dentre as quais inclui-se o assédio moral.
                           Uma vez ocorrida a caracterização do assédio moral, o direito deve oferecer uma contrapartida à vítima, como forma de compensar a humilhação, a dor e o sofrimento decorrente da lesão jurídica ocorrida a algum ou alguns dos direitos considerados como inerentes à personalidade. Nasce assim, o direito da vítima em ser reparada moralmente em virtude do desrespeito a seus direitos pessoais, a sua saúde psíquica e física, bem como de ser indenizada por danos materiais em virtude de uma possível perda do emprego, despesas com psiquiatras, médicos, remédios, etc.    
                           Faz-se necessário neste momento, para melhor compreensão, definir o que vem a ser um dano. Carlos Alberto Bittar o define da seguinte forma:
Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao Direito, ou com cujo resultado este não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.[51]
                           Como visto, o dano advém de um ato comissivo ou omissivo, contrário a deontologia jurídica, que pode ser dividido como material, que é aquele referente a um dano patrimonial, ou moral, relacionado a algum dano à personalidade.
                           Situa-se o assédio moral como espécie do gênero dano moral, ou seja, uma forma do dano moral decorrente da relação de trabalho. Justifica-se esta afirmação, em virtude de que o dano moral pode ocorrer em três fases distintas da relação de trabalho, ou seja, em fase pré-contratual, durante a vigência do contrato, e após o período contratual.
                           Já o assédio moral, encontra espaço para ocorrer somente durante a vigência do contrato de trabalho, pois é necessário que o empregado esteja inserido no ambiente de trabalho..
 
7.2.1 A necessidade do dano psíquico-emocional
 
                           Uma questão relevante a ser considerada, é a necessidade ou não da existência de um dano psíquico-emocional para a caracterização do assédio moral.
                           Sônia A. C. Mascaro Nascimento posiciona-se da seguinte maneira:
[...] entendo que a configuração do assédio moral depende de prévia constatação da existência do dano, no caso, a doença psíquico-emocional. Para tanto, necessária a perícia feita por psiquiatra ou outro especialista da área para que, por meio de um laudo técnico, informe o magistrado, que não poderia chegar a tal conclusão sem uma opinião profissional, sobre a existência desse dano, inclusive fazendo a aferição do nexo causal.[52]
                           Observa-se, ante ao entendimento da citada autora, a defesa da produção de uma prova pericial, para que possa ser aferida a existência ou não de um dano psíquico-emocional na vítima.
                           Insta dizer, que defender a comprovação da existência de dano psicológico para a caracterização do dano moral, seria afastar da esfera de proteção jurídica do assédio moral, os trabalhadores de melhor estrutura psicológica, abrindo-se maior espaço para as atitudes desumanas e aéticas dos agressores.
                           Esta necessidade de caracterização ou não do dano psíquico-emocional, segundo aduz a autora, foi objeto de discussão durante o 18º Congresso Brasileiro de Direito Coletivo e Individual do Trabalho, onde:
[...] defendeu-se, portanto, que a efetiva comprovação do dano emocional não poderia ser requisito para a configuração do assédio, pena de, indiretamente, permitir a ação assediadora com relação aos empregados emocionalmente mais resistentes.[53]
                           As atitudes praticadas no meio ambiente do trabalho, destinadas a assediar moralmente o trabalhador, somente pelo fato de ocorrerem, por si só já caracterizam ofensas a diversos direitos inerentes a personalidade, possibilitando assim a realização de um pleito judicial indenizatório do dano sofrido.
                           Entretanto, se a parte assediada munir-se de um laudo técnico para instruir uma possível ação de indenização por assédio moral no trabalho, poderá o magistrado, partindo da constatação pericial, melhor valorar o montante da indenização a ser fixada, tendo em vista a possibilidade se aferir a gravidade do dano.
                          
7.3 O Assédio Moral como Ilícito Civil
 
                           Antes de procurar-se caracterizar o assédio moral como ilícito civil, deve-se esclarecer o que é um ato ilícito. Silvio de Salvo Venosa define que “[...] atos ilícitos são os que promanam direta ou indiretamente da vontade e ocasionam efeitos jurídicos, mas contrários ao ordenamento”.[54]
                           Por sua vez, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho aduzem que segundo o Código Civil alemão, ato ilícito é aquele “[...] consistente no comportamento humano voluntário, contrário ao direito, e causador de prejuízo de ordem material ou moral”[55]
                           Nota-se ante as citações expendidas, que são eivados de ilicitude aqueles atos contrários a um texto legal, que partem de maneira direita ou indireta da vontade do agente. Toda vez que este ato antijurídico contrarie as leis de natureza civil, pode-se afirmar que ocorre um ilícito civil.   
                           Através do artigo 185 do Código Civil[56], são considerados ilícitos aqueles atos que violem o direito ou causem dano, ainda que exclusivamente moral a outrem. Amolda-se perfeitamente o artigo mencionado na hipótese do assédio moral, pois quando este ocorre, contrariam-se os contornos constitucionais protetores dos direitos da dignidade e da personalidade da pessoa, causando danos morais e até mesmo patrimoniais.
                           A conseqüência imediata desta caracterização do assédio moral como ilícito civil, é a obrigação de reparar o dano pelo empregador, que doravante será tratado, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil.[57]                          
 
7.4 A Responsabilidade Civil do Empregador
 
                           Quando surge a obrigação de reparar o dano, está-se à frente de uma responsabilidade civil. Savatier, cita a responsabilidade civil como sendo “[...] a obrigação que pode incubir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam”.[58]
                           Observa-se no ensinamento citado, que cabe a pessoa reparar o dano causado por uma atitude sua, ou por atitudes ou fatos de coisas ou pessoas que estejam a ela ligadas. Esta situação está disposta legalmente através de parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, onde há a obrigação de reparar o dano, enfatizando-se a independência de culpa [lato sensu] em casos específicos.
                           Quando o mencionado artigo não condiciona a reparação do dano à culpa em determinados casos, entende-se como irrelevante a caracterização do dolo ou da culpa para que haja o dever de indenizar, estando-se assim, frente à responsabilidade objetiva.
                           Acerca deste assunto, Silvio Rodrigues aduz que:
Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente.[59]
                           Mesmo que em sede de responsabilidade objetiva haja a dispensa da culpa ou do dolo, o nexo causal deve sempre ser estabelecido. Convém neste momento, esclarecer o que vem a ser nexo causal.
                           Silvio de Salvo Venosa, afirma que nexo causal é o “[...] liame que une a conduta do agente ao dano”.[60]  Silvio Rodrigues por sua vez, afirma que:
Para que se possa impor a alguém a obrigação de indenizar o prejuízo experimentado por outrem é mister que haja uma relação de causalidade entre o ato culposo praticado pelo agente e o prejuízo sofrido pela vítima. [...] Sem essa relação de causalidade não se pode conceber a obrigação de indenizar.[61]
                           Como visto, somente poderá se estabelecer a obrigação de indenizar a partir do estabelecimento de um liame entre o ato praticado pelo agente e o prejuízo suportado pela vítima. Em sede de assédio moral, surgirá o dever de indenizar quando for estabelecida esta relação.
                           Vale destacar que, quem indeniza o assédio moral é o empregador, em face de seu dever legal de suportar os prejuízos causados por seus prepostos, empregados ou serviçais.
                           O empregador deve responder pela má escolha de seu empregado preposto ou serviçal, que não tem cultura ou educação suficiente para o convívio em um ambiente com outras pessoas, ou por não fiscalizar e coibir o que o terrorismo psicológico ocorra dentro de sua empresa.
                           Silvio de Salvo Venosa explica estas situações, nominando-as como culpa in eligendo e culpa in vigilando, senão vejamos:
Culpa in eligendo é a oriunda da má escolha do representante ou do preposto, como, por exemplo, contratar empregado inabilitado. Culpa in vigilando é a que se traduz na ausência de fiscalização do patrão ou comitente com relação a empregados ou terceiros sob seu comando.[62]
                           Por seu turno, Rui Stoco enfatiza que:
Culpa  in eligendo é a oriunda da má escolha do representante, ou do preposto. Caracteriza-a, exemplificativamente, o fato de admitir ou de manter o proponente a seu serviço empregado não legalmente habilitado, ou sem as aptidões requeridas. Culpa in vigilando  é a que promana de ausência de fiscalização por parte do patrão, que relativamente aos seus empregados, quer no tocante à própria coisa. É o caso da empresa de transportes, que tolera a saída de veículos desprovidos de freios, dando causa a acidentes.[63]
                            Assenta-se legalmente esta responsabilidade, no inciso III do artigo 932 do Código Civil[64], onde é estabelecido que o empregador é responsável civilmente pelos atos de seus empregados, prepostos e serviçais, em razão ou no exercício de seu trabalho. Pode-se citar também, o artigo 933 da mesma lei civil[65], que versa sobre a responsabilidade, independente de culpa por atos dos terceiros.
                           Vê-se assim, que o empregador responde objetivamente pela indenização em virtude do assédio moral, seja pela má escolha de seus prepostos ou empregados, seja por não coibir no ambiente de trabalho práticas deles advindas, lesivas à moral e a saúde de seus subordinados ou colegas de trabalho.

8 CONSIDERAÇÕES FINAIS

                           O meio ambiente protegido através da Constituição Federal de 1988, abrange diversas formas, dentre as quais está incluído o meio ambiente do trabalho, que abarca os a aspectos físicos, como insalubridade, periculosidade, riscos da atividade laboral, umidade, como também os aspectos psicológicos do trabalho, ou seja, aquilo que influencia na saúde mental do trabalhador. Nesta hipótese inclui-se o assédio moral, oriundo da completa desumanização das condições de trabalho, ora abordado neste trabalho.
                           Considerado como um fenômeno pela doutrina, o assédio moral consiste em uma forma de degradação do meio ambiente equilibrado de trabalho, onde o empregado se torna uma vítima de agressões conhecidas como terrorismo psicológico.     
                           O trabalhador é ferido em sua dignidade e personalidade, que por conseqüência atinge sua integridade psíquica e até mesmo a física.
                           Cabe enfatizar que o assédio moral pode se apresentar através das formas vertical, horizontal ou ascendente, dirigido contra um, ou até mesmo mais empregados.
                           Para que possa ocorrer, é necessário que se tenham os sujeitos, isto é, um ou mais agressores, e uma ou mais vítimas. No entanto, também devem ser considerados os espectadores, que são aquelas pessoas que atuam lateralmente ao agressor na medida em que se omitem, ou abrem espaço para que o terror psicológico se desencadeie.
                           O agressor pode utilizar os mais diversos métodos, que a título de exemplo destaca-se a recusa de comunicação, a desqualificação, a destruição da auto-estima e o constrangimento. Tais métodos são coroados de maior crueldade, quando apresentados de maneiras sutis e cínicas, onde o agressor age como se nada estivesse acontecendo, e a vítima só percebe a situação em que foi enredada, quando passa a sentir os efeitos, que, como relatado no presente trabalho, pode culminar até com o  suicídio.
                           Nota-se que, embora o assédio moral possa existir desde o surgimento da atividade laboral, surge como uma novidade no âmbito da Justiça do Trabalho.
                           Fortes são as correntes doutrinárias e jurisprudenciais que vem se firmando, das quais nos filiamos, no sentido de que o trabalhador não pode ser vilipendiado na sua dignidade e demais direitos inerentes à personalidade.
                           Embora seja considerado uma espécie do dano moral trabalhista, o assédio moral apresenta-se como algo de maior relevância do que o dano moral puro e simples. Quando fala-se em assédio moral, o trabalhador já foi vitimado por determinado lapso temporal de agressões que se ocorridas uma única vez já poderiam dar ensejo a uma possível reparação por dano moral, mas não, o que ocorre é uma seqüência de agressões psicológicas desferidas contra a vítima, que as agüenta até onde pode, ou até onde sua saúde resiste. Assim, a reiterada sucessão de atos configura o assédio moral, e o distingue do dano moral.
                           Acresça-se ainda, que no assédio moral existe a atuação do sujeito perverso, exteriorizada no meio ambiente do trabalho durante a vigência do pacto laboral. Diferentemente do dano moral, que pode ocorrer antes da contratação do trabalhador ou após o fim do contrato de trabalho.
                           É evidente assim, que o assédio moral é algo mais cruel e destruidor do que o dano moral na forma convencional conhecida, por isso se justifica a denominação dada, de forma que seja possível diferenciá-lo do dano moral, sem deixar de ser uma de suas espécies.
                           Contudo, não há mais que se tolerar o trato desumano no ambiente de trabalho, uma vez que a Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos brasileiros, de maneira especial neste momento, ao trabalhador, os direitos à personalidade e dignidade, podendo assim ter uma sadia qualidade de vida.
                           Por derradeiro, deve-se dizer que nosso ordenamento jurídico, através do instituto da responsabilidade civil, garante àquele que teve a sua dignidade e direitos da personalidade lesados, ir às barrar do Judiciário Trabalhista pleiteando a devida indenização, como uma forma de obter uma reparação pelos prejuízos obtidos decorrentes da atitude perversa do empregador, indenização esta que deve ter um caráter pedagógico, de forma que o condenado seja desestimulado a continuar com sua prática desumana.

REFERÊNCIAS

 
BARBOSA, Rui. Oração aos moços. 2ª Ed. Fundação Casa de Rui Barbosa: Rio de Janeiro, 1985.
 
BITTAR. Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3ª Ed. 2ª Tiragem. Revista dos Tribunais: São Paulo, 1999.
 
BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 4ª  Ed. Saraiva: São Paulo, 2002.
 
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 6ª Ed. Almedina: Coimbra, 2002.
 
CATALDI, Maria José Giannella. O stress no meio ambiente do trabalho. LTr: São Paulo, 2002.
 
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986.
 
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 2.ª Ed.  São Paulo: Saraiva, 2001.
 
GAGLIANO, Pablo Stolze. FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil. 4ª Ed. 1º Vol. Saraiva: São Paulo, 2003.
 
GUEDES, Márcia Novaes. Terror psicológico no trabalho. São Paulo: LTR, 2003.
 
HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio moral – A violência perversa do cotidiano. 2ª. Ed. Editora Bertrand: Rio de Janeiro, 2001.
 
__________. Mal-estar no trabalho: redefinindo o assédio moral. Bertrand: Rio de Janeiro, 2002. 
 
LOPER, Arildo. Assédio moral – Chefe ‘torturador’ mostra o contrário do que pratica. Site: www.saudeetrabalho.com.br/download/assedio-loper.doc. Acesso em 03/11/2010  .
 
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 16ª Ed. Atlas: São Paulo, 2002.
 
NASCIMENTO, Amauri Mascaro do. Princípios do direito do trabalho e os direitos fundamentais do trabalhador. Revista LTr, v. 67, n. 08, p. 903-916, agosto de 2003.
 
NASCIMENTO, Sônia A.C. Mascaro.  Assédio moral no ambiente do trabalho. Site: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5433. Acesso em 03/11/2010.
 
OLIVEIRA, Euler Sinoir de. Assédio moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Site: http://www.trt17.gov.br/index.aspx?pg=textos.ascx&seqtexto=283&niveis=1 Acesso em 14/12/2010.
 
REZENDE, Deise Neves Botelho. Assédio moral – Não é qualquer aborrecimento corriqueiro que gera danos. Site: http://jusvi.com/artigos/1220. Acesso em 03/11/2010.
 
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: responsabilidade civil. 3ª Ed. 4º Vol. Atlas: São Paulo, 2003.
 
__________. Direito civil: responsabilidade civil. 19ª Ed. 4º Vol. Saraiva: São Paulo, 2002.
 
SALVADOR, Luiz. Assédio moral – TRT da 17ª Região reconhece que a violação à dignidade humana dá direito a indenização. Vitória reconhece a violação de direitos humanos. Site: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3615. Acesso em 03/11/2010.
 
 
__________. Medo e Angustia – Assédio moral pode levar a vítima à incapacidade total. Site: http://conjur.estadao.com.br/static/text/11900,1. Acesso em 10/11/2010.
 
SANTINI, José Raffaelli. Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática. 2ª Ed. Agá Júris: Campinas, 2000.
 
SANTOS, Antônio Silveira Ribeiro dos. Meio ambiente do trabalho: considerações. Site  http://www.aultimaarcadenoe.com/artigo9.htm Acesso em 03/11/2010.
 
SILVA, Américo Luís Martins da. O dano moral e a sua reparação civil. 2ª Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2002.
 
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 6ª Ed. 5º Vol. Rio de Janeiro: Forense, 1980.
 
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. 2.ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
 
STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial. 5ª Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001.   
 

 

 

 

 
 
 
 


[1]Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4.º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5.º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6.º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
[2]O stress no meio ambiente do trabalho. São Paulo: LTr, 2002. p. 41.
[3]Manual de Direito Ambiental. 2.ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 303.
[4]Op. cit. p. 303.
[5]Meio ambiente do trabalho: considerações. Site http://www.aultimaarcadenoe.com/artigo9.htm. Acesso em 03/11/2010.
[6]SIRVINSKAS, op. cit. p. 303.
[7]Op. cit. p. 211
[8]Art.200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: [...]
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
[9]Art.7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.[...]
[10]Art.225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.[...]
[11]FIORILLO, op. cit. p. 211.
[12]Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
[13]Mal-estar no trabalho: redefinindo o assédio moral. Bertrand: Rio de Janeiro, 2002. p. 198.
[14]A loucura do trabalho. Estudo de psicopatologia do trabalho. 5ª Ed. 4ª Reimpressão. Cortez-Oboré: São Paulo, 1992. p. 48/49.
[15] Op. cit. p. 49.
[16]Op. Cit. p. 196.
[17]Op. cit. p. 196.
[18]HIRIGOYEN, op. cit. p. 198.
[19]Assédio moral no ambiente do trabalho. Site: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5433. Acesso em 03/11/2010.
[20]Assédio moral – TRT de Vitória reconhece a violação da Dignidade Humana e dá Direito a Indenização. Site: http: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3615. Acesso em 03/11/2010.
[21]GUEDES, Márcia Novaes. Terror psicológico no trabalho. São Paulo: LTR, 2003. p. 34.
[22]ARENDT, Hannah. Apud  GUEDES, Márcia Novaes. Terror Psicológico no Trabalho. São Paulo: LTR, 2003. p. 43/44.
[23]Op. cit. p. 44.
[24]Terror psicológico no trabalho, op. cit.  p. 36.
[25]Op. cit. p. 37.
[26]GUEDES, op. cit  p. 38.
[27]Novo dicionário da língua portuguesa. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986. p. 65.
[28]GUEDES, op. cit. p. 57.
[29]Op. cit. p. 139.
[30]WALTER, Hery. Apud  EGE, Harald. Apud  GUEDES, Márcia Novaes. Terror psicológico no trabalho. São Paulo: LTR, 2003. p. 113/114.
[31]Op. cit. p. 59/62.
[32]Assédio moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. http://www.trt17.gov.br/index.aspx?pg=textos.ascx&seqtexto=283&niveis=1 Acesso em 14/12/2010.
[33]Vocabulário Jurídico. 6ª Ed. 5º Vol. Rio de Janeiro: Forense, 1980. p. 1662.
[34]Assédio moral – A violência perversa do cotidiano, op. cit. p. 153.
[35]Terror psicológico no trabalho, op. cit. p. 66/69.
[36]Terror psicológico no trabalho, op. cit. p. 49.
[37]Op. cit. p. 50.
[38]Medo e Angustia – Assédio moral pode levar a vítima a incapacidade total. Site: http://conjur.estadao.com.br/static/text/11900,1. Acesso em 10/11/2010.
[39]Terror psicológico no trabalho, op. cit. p. 94.
[40]Assédio moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. http://www.trt17.gov.br/index.aspx?pg=textos.ascx&seqtexto=283&niveis=1 Acesso em 14/12/2010.
 [41]MARINELLI, Luciana Apud GUEDES, Márcia Novaes. Terror Psicológico no Trabalho. LTr: São Paulo, 2003. p. 93.
[42]BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 4ª  Ed. Saraiva: São Paulo, 2002. p.49.
[43]Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]
III – a dignidade da pessoa humana; [...]
[44]Princípios do direito do trabalho e os direitos fundamentais do trabalhador. Revista LTr, v. 67, n. 08, p. 903-916, agosto de 2003. p. 912.
[45]Direito constitucional e teoria da Constituição. 6ª Ed. Almedina: Coimbra, 2002. p. 225.
[46]Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; [...]
 [47]Oração aos moços. 2ª Ed. Fundação Casa de Rui Barbosa: Rio de Janeiro, 1985. p. 21.
[48]Princípios do direito do trabalho e os direitos fundamentais do trabalhador. Revista LTr, v. 67, n. 08, p. 903-916, agosto de 2003. p. 912
[49]Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]
[50]Reparação civil por danos morais. 3ª Ed. 2ª Tiragem. Revista dos Tribunais: São Paulo, 1999. p. 255.
[51]Op. cit. p. 255.
[52]Assédio moral no ambiente do trabalho. Site: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5433. Acesso em 03/11/2010.
[53]Assédio moral no ambiente do trabalho. Site: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5433. Acesso em 03/11/2010. 
[54]Direito civil: responsabilidade civil. 3ª Ed. 4º Vol. Atlas: São Paulo, 2003. p. 22.
[55]Novo curso de direito civil. 4ª Ed. 1º Vol. Saraiva: São Paulo, 2003. p. 461.
[56]Art. 185. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
[57]Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[58]SAVATIER. Apud  RODRIGUES, Silvio. Direito civil: responsabilidade civil. 19ª Ed. 4º Vol. Saraiva: São Paulo, 2002. p. 06.
[59]Direito civil: responsabilidade civil. 19ª Ed. 4º Vol. Saraiva: São Paulo, 2002. p. 11.
[60]Op. cit. p. 39.
[61]Op. cit. p. 163.
[62]Direito civil: responsabilidade civil, op. cit. p. 26.
[63]Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial. 5ª Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001. p. 97.
[64]Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...]
III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...]
[65]Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.