Carregando...

Alerta!

logo O direito do empregador à livre escolha do empregado e o problema da discriminação - Com o Colunista Aluísio Ferreira - Aluísio Henrique Ferreira - Colunistas - AN Notícias O direito do empregador à livre escolha do empregado e o problema da discriminação - Com o Colunista Aluísio Ferreira - Aluísio Henrique Ferreira - Colunistas - AN Notícias

Apucarana, 19 de Setembro de 2018

SAIBA MAIS

Semana do Trânsito - Dia da Escola Bíblica - Dia do Ortopedista - Dia de São Januário - Dia do Comprador -
Escolha um colunista:
Aluísio Henrique Ferreira
Direito
Aluísio Henrique Ferreira é Advogado, sócio do escritório Ferreira, Carrero & Advogados Associados. É também Professor do Curso de Direito da FAFIMAN e Mestre em Direito.
Os artigos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores, pois o Site e Jornal Apucarana Notícias pode não comungar com as mesmas ideias.
04/09/2015 05h10

O direito do empregador à livre escolha do empregado e o problema da discriminação - Com o Colunista Aluísio FerreiraObserva-se que o legislador deferiu expressamente ao empregador o direito de admitir, assalariar e dirigir a prestação pessoal dos serviços do empregado

Inicialmente, é oportuno tecer algumas considerações a respeito do direito do empregador à livre escolha/seleção dos seus empregados.

Diz o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que “Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.”

Observa-se que o legislador deferiu expressamente ao empregador o direito de admitir, assalariar e dirigir a prestação pessoal dos serviços do empregado. Portanto, o seu direito admitir decorre de expressa previsão legal.

Sendo deferido este o direito de admitir, por óbvio, está contido de maneira implícita em tal situação, o direito de escolher quem melhor se amolde ao trabalho proposto, decorrendo isso, ainda, do poder deferido ao empregador de organizar o seu empreendimento, como uma das divisões do poder diretivo.

A problemática referente à livre escolha/seleção de empregados e condutas discriminatórias reside, justamente, nesse direito de livre escolha.

Como dito, ao empregador foi deferido o direito de admitir, podendo selecionar o trabalhador. Contudo, devem ser observados os limites ao exercício do legítimo direito do empregador, de forma que não se prevaleça indevidamente de sua superioridade econômica e de forças, como maneira de lesar direitos personalíssimos do trabalhador, que antes de tudo é um cidadão, estando abarcado pelas proteções constitucionais deferidas à dignidade da pessoa humana, à igualdade e de não ser discriminado.

É necessário que no processo de admissão o empregador jamais abuse do direito que lhe é deferido. Nesse sentido, é esclarecedor o ensinamento de Silvio de Salvo Venosa, que conceitua abuso de direito como sendo “[...] o fato de se usar de um poder, de uma faculdade, de um direito ou mesmo de uma coisa, além do que razoavelmente o Direito e a sociedade permitem”.[1]

Desta maneira, pode-se concluir que a limitação da liberdade de escolha do empregador reside na aplicação de um juízo de razoabilidade, de forma que não se contrarie aquilo que o ordenamento jurídico e a sociedade permitem, mormente no que tange a contrariedades à isonomia e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), considerando-se também que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano, que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170, CF).

A título de exemplo, não pode se admitir que no momento de uma entrevista, ou simplesmente no preenchimento de uma ficha de emprego, o empregador exija a apresentação de um documento comprobatório de que a pessoa não pode ter filhos ou atestado de gravidez. Além de não ser razoável que se exija isso, vez que fere, entre outras coisas, a intimidade da pessoa, a situação é expressamente vedada por nosso ordenamento jurídico através da Lei 9.029/95. Outros exemplos ainda poderiam ser citados, como a discriminação por opção sexual, religião, etnia etc.

Ocorre que não mais se toleram atitudes patronais que ultrapassem os limites relativos à proteção da dignidade e respeito à pessoa humana, sendo que, quando violados esses direitos, o lesado tem direito de ver reparados os prejuízos morais e patrimoniais que possa ter suportado, por meio de ação na Justiça do Trabalho.


[1] Direito Civil: Parte Geral. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 514.