27/11/2013 12h21
Ação da Procuradoria de Justiça do PR visa acabar com monopólio do Diário Oficial em ApucaranaPromotoria investiga contratos de publicidade em atos oficiais em Apucarana
O promotor público da 4º Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Apucarana, Drº Eduardo Augusto Cabrini informou nesta semana que a Procuradoria Geral de Justiça do Paraná protocolou na última sexta-feira (22/11), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) para anular as leis municipais que instituíram o Jornal do Grupo Tribuna do Norte que é o Diário Oficial do Município neste primeiro ano da Gestão da Prefeitura Municipal de Apucarana e da Câmara Municipal de Apucarana em 2013.
Para o MP e para a Procuradoria Geral do PR as leis são ilegais em Apucarana, pois beneficiam exclusivamente o jornal Tribuna do Norte neste quesito. Os contratos feitos pelas duas instituições estão sendo analisados pela Promotoria de Apucarana que verificou um aumento nos valores pagos neste ano sem licitação.
As leis criada em 2010 de número 032/2010 e 084/2010 devolvia ao Jornal Tribuna do Norte o direito de “também” ser o Diário Oficial do município, que havia sido cessado anteriormente no governo de Valter Aparecido Pegorer (PMDB) no seu último mandato como Prefeito de Apucarana, o qual cancelou o contrato com o Jornal e fez as publicações na internet no próprio site da Prefeitura e em jornais de atos oficiais da própria Prefeitura de Apucarana, onde Pegorer conseguiu uma economia de mais de R$ 700 mil reais na época.
“A lei criada dá o direito exclusivo do Jornal Tribuna do Norte ser o Diário Oficial da Prefeitura de Apucarana”, segundo o promotor Cabrini. O Jornal Tribuna do Norte venceu todas essas publicações nos últimos anos, e neste ano verificou-se que a empresa foi contratada sem licitação tanto por parte da Prefeitura Municipal como da Câmara Municipal de Apucarana.
Para o promotor Eduardo Cabrini “tanto o Prefeito de Apucarana Carlos Alberto Gebrim Preto o Beto Preto (PT), e o presidente da Câmara de Apucarana José Airton de Araújo o Deco (PR), devem responder por ato de Improbidade Administrativa, e a Promotoria vai solicitar judicialmente a devolução deste dinheiro pago para o Jornal que se aproximará até o final de Dezembro de quase R$ 850 mil de reais contando os dois contratos”, conforme investigação feita por Eduardo Cabrini.
Como os vereadores apucaranenses ignoraram a recomendação da promotoria local para a revogação das leis, a Procuradoria Geral protocolou a ação na Justiça nesta última sexta-feira, e obrigatoriamente os dois poderes terão que abrir licitação para outros Jornais de grande circulação participarem da concorrência pública contra o Jornal Tribuna Norte e acabar com a exclusividade do Jornal, afirmou o Promotor.
Saiba mais sobre as referidas Leis 032/2010 e 084/2010
A primeira lei 032/2010 devolvia ao Jornal Tribuna do Norte o direito de “também” ser o Diário Oficial do município, que havia sido cessado anteriormente no governo de Valter Aparecido Pegorer, que instituiu o Diário Oficial do Município. Desta forma, além do jornal da Prefeitura, a Tribuna também poderia ser utilizada como jornal para publicações legais.
A segunda lei (084) retira o termo “também” da lei anterior e devolve à Tribuna o direito de ser o diário oficial do município sem a necessidade de concorrer em processo licitatório com outros jornais diários que circulam no município e podem ter interesse em participar de concorrência.
Promotor Cabrini compara a situação vivida neste ano no município de Arapongas
O Promotor Eduardo Cabrini compara o caso vivido na cidade de Arapongas neste ano de 2013, ao que vai acontecer em Apucarana a partir de agora.
Segundo o promotor na cidade de Arapongas a Promotoria Pública do Patrimônio Público, entrou com uma recomendação exigindo a obrigatoriedade de abertura da Licitação por parte da Prefeitura de Arapongas. Com isso, o Jornal Tribuna do Norte teve que concorrer em licitação contra o todo poderoso Jornal Folha de Londrina que é o maior jornal de circulação no interior do Estado do Paraná, o qual participou da licitação criando um leilão legal que abaixou os valores dos serviços contratados.
Cabrini disse que em Arapongas o Jornal Tribuna do Norte cobrava aproximadamente R$ 17 reais o valor do espaço em centímetros. Com a disputa de licitação contra a Folha de Londrina este valor caiu aproximadamente para R$ 2,80 gerando uma grande economia ao município.
Para ele “os valores aplicados em mercado geram gastos abusivos aos cofres públicos, sendo que com a licitação os valores caem mais, e assim o município pode aplicar em outras áreas como asfalto, educação e saúde”, frisou Cabrini.
Cabrini comparou os preços pagos pelas Prefeituras de Apucarana e Arapongas, e das Câmaras Municipais respectivamente ao Jornal Tribuna do Norte. Os valores de uma cidade para a outra são bem diferentes, tendo quase R$ 200 mil reais de cada órgão de Arapongas com Apucarana.
Ouça a entrevista do Promotor Público de Apucarana Eduardo Cabrini ao portal AN Notícias.
Para o MP e para a Procuradoria Geral do PR as leis são ilegais em Apucarana, pois beneficiam exclusivamente o jornal Tribuna do Norte neste quesito. Os contratos feitos pelas duas instituições estão sendo analisados pela Promotoria de Apucarana que verificou um aumento nos valores pagos neste ano sem licitação.
As leis criada em 2010 de número 032/2010 e 084/2010 devolvia ao Jornal Tribuna do Norte o direito de “também” ser o Diário Oficial do município, que havia sido cessado anteriormente no governo de Valter Aparecido Pegorer (PMDB) no seu último mandato como Prefeito de Apucarana, o qual cancelou o contrato com o Jornal e fez as publicações na internet no próprio site da Prefeitura e em jornais de atos oficiais da própria Prefeitura de Apucarana, onde Pegorer conseguiu uma economia de mais de R$ 700 mil reais na época.
“A lei criada dá o direito exclusivo do Jornal Tribuna do Norte ser o Diário Oficial da Prefeitura de Apucarana”, segundo o promotor Cabrini. O Jornal Tribuna do Norte venceu todas essas publicações nos últimos anos, e neste ano verificou-se que a empresa foi contratada sem licitação tanto por parte da Prefeitura Municipal como da Câmara Municipal de Apucarana.
Para o promotor Eduardo Cabrini “tanto o Prefeito de Apucarana Carlos Alberto Gebrim Preto o Beto Preto (PT), e o presidente da Câmara de Apucarana José Airton de Araújo o Deco (PR), devem responder por ato de Improbidade Administrativa, e a Promotoria vai solicitar judicialmente a devolução deste dinheiro pago para o Jornal que se aproximará até o final de Dezembro de quase R$ 850 mil de reais contando os dois contratos”, conforme investigação feita por Eduardo Cabrini.
Como os vereadores apucaranenses ignoraram a recomendação da promotoria local para a revogação das leis, a Procuradoria Geral protocolou a ação na Justiça nesta última sexta-feira, e obrigatoriamente os dois poderes terão que abrir licitação para outros Jornais de grande circulação participarem da concorrência pública contra o Jornal Tribuna Norte e acabar com a exclusividade do Jornal, afirmou o Promotor.
Saiba mais sobre as referidas Leis 032/2010 e 084/2010
A primeira lei 032/2010 devolvia ao Jornal Tribuna do Norte o direito de “também” ser o Diário Oficial do município, que havia sido cessado anteriormente no governo de Valter Aparecido Pegorer, que instituiu o Diário Oficial do Município. Desta forma, além do jornal da Prefeitura, a Tribuna também poderia ser utilizada como jornal para publicações legais.
A segunda lei (084) retira o termo “também” da lei anterior e devolve à Tribuna o direito de ser o diário oficial do município sem a necessidade de concorrer em processo licitatório com outros jornais diários que circulam no município e podem ter interesse em participar de concorrência.
Promotor Cabrini compara a situação vivida neste ano no município de Arapongas
O Promotor Eduardo Cabrini compara o caso vivido na cidade de Arapongas neste ano de 2013, ao que vai acontecer em Apucarana a partir de agora.
Segundo o promotor na cidade de Arapongas a Promotoria Pública do Patrimônio Público, entrou com uma recomendação exigindo a obrigatoriedade de abertura da Licitação por parte da Prefeitura de Arapongas. Com isso, o Jornal Tribuna do Norte teve que concorrer em licitação contra o todo poderoso Jornal Folha de Londrina que é o maior jornal de circulação no interior do Estado do Paraná, o qual participou da licitação criando um leilão legal que abaixou os valores dos serviços contratados.
Cabrini disse que em Arapongas o Jornal Tribuna do Norte cobrava aproximadamente R$ 17 reais o valor do espaço em centímetros. Com a disputa de licitação contra a Folha de Londrina este valor caiu aproximadamente para R$ 2,80 gerando uma grande economia ao município.
Para ele “os valores aplicados em mercado geram gastos abusivos aos cofres públicos, sendo que com a licitação os valores caem mais, e assim o município pode aplicar em outras áreas como asfalto, educação e saúde”, frisou Cabrini.
Cabrini comparou os preços pagos pelas Prefeituras de Apucarana e Arapongas, e das Câmaras Municipais respectivamente ao Jornal Tribuna do Norte. Os valores de uma cidade para a outra são bem diferentes, tendo quase R$ 200 mil reais de cada órgão de Arapongas com Apucarana.
Ouça a entrevista do Promotor Público de Apucarana Eduardo Cabrini ao portal AN Notícias.
Fonte: AN Notícias com MP Apucarana