Acordo de Leniência entre MPF e CCR Rodonorte foi debatido na Câmara de ApucaranaMPF não mandou representantes na reunião; A Audiência será documentada e encaminhada aos órgãos federais e estaduais
O acordo de leniência firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a CCR Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S.A., no âmbito da Operação Lava Jato, foi o tema da Audiência Pública, realizada na noite de ontem (quinta-feira 05/09), na Câmara Municipal de Apucarana.
Com a presença dos vereadores Poim do Pirapó, Gentil Pereira, Marcos da Vila Reis, Rodolfo Mota e Edson da Costa Freitas, a Audiência foi conduzida pelo presidente da Casa de Leis, professor Luciano Molina e contou com a presença dos deputados estaduais Arilson Chioratto, Tercílio Turini e Dr. Jacovós.
Na pauta a duplicação total da BR 376 – Rodovia do Café – entre Apucarana e Ponta Grossa e a Construção do Contorno Leste de Apucarana, que ficaram fora do contrato, após firmado o acordo. Contrário aos interesses públicos, o acordo de leniência, homologado em abril pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, não garantiu o retorno das obras retiradas do contrato inicial, prejudicando moradores de todo o Estado. O prazo para início do cumprimento das obrigações começou a correr a partir da homologação, em 23 de abril.
Pelo termo assinado pelo MPF e a Rodonorte, a empresa vai pagar uma indenização de R$ 350 milhões aos usuários que serão abatidos com a redução de 30 % das tarifas, e investir outros R$ 365 milhões em obras, mas ficará desobrigada de fazer a duplicação da BR-376 entre Ponta Grossa e Apucarana, conforme previsto no contrato de concessão, que termina em 2021. Com o acordo de Leniência a concessionária consegue participar, daqui a 2 anos e meio, de outros processos licitatórios.
Segundo o presidente da Câmara, professor Luciano Molina “foi uma Audiência importante e decisiva com a participação da comunidade da nossa cidade e região. Segundo o acordo, são mais de 80 quilômetros que ficaram fora da duplicação. Precisamos nos unir e tentar reverter essa situação. É um prejuízo permanente que teremos e não sabemos quando teremos outra oportunidade para duplicação. Vamos cobrar, vamos pedir explicações, vamos tentar reverter e, para isso, contamos com a ajuda e apoio dos nossos deputados que estão brigando para que esse acordo seja revisto”, disse o presidente Molina. Segundo ele, a Audiência será documentada e encaminhada aos órgãos federais e estaduais para que sejam anexadas e venham a colaborar para que, tanto a duplicação entre Apucarana e Ponta Grossa como o Contorno Leste, sejam concluídos.
O deputado estadual Dr. Jacovós em seu pronunciamento destacou que o Paraná tem atualmente um dos pedágios mais caros do mundo. “E, quase no final do contrato, que encerra em 2021, descobre-se o que todos nós já sabíamos: que havia corrupção por trás do gerenciamento dos contratos por agentes políticos, que levavam propinas razoáveis, possibilitando que as empresas não cumprissem ou não executassem o que estava no contrato”.
O deputado lembrou que quando MPF, através da força tarefa Lava Jato, chegou nos empresários, eles propuseram o acordo de leniência. “Esse acordo nada mais é que uma delação premiada, ou seja, fazem o acordo e com isso não serão impostas a essas empresas e empresários, algumas penalidades”.
Jacovós afirma existir prejuízo no acordo de leniência. “Não é verdade que as empresas vão devolver o que tiraram dos paranaenses. O Estado está tendo prejuízos enormes com esse acordo. Subscrevi uma frente parlamentar para discutir esse acordo. Queremos saber, realmente, como ele foi implantado”, pontuou.
Sobre os R$ 365 milhões que serão utilizados na realização de obras, Jacovós destacou que não seriam as obras que já estavam previstas em contrato. “A duplicação entre Apucarana e Ponta Grossa foi suprimida e esses R$ 365 milhões não podem ser utilizados para tal feito. Vamos insistir e cobrar da empresa, que já confessou que corrompeu agentes públicos, a fazer as obras que estão em contrato”, explicou.
REPÚDIO AO ACORDO
O deputado Arilson Chioratto enfatizou a importância da rodovia 376 entre Apucarana e Ponta Grossa, um elo de ligação com vários estados. “Quando falamos desse assunto, abordamos um tema importante e por isso fui propositor de uma frente parlamentar sobre o fim do contrato do pedágio, que foi subscrita pelo Jacovós e pelo Tercílio Turini. Essa frente logo vai estar funcionando”, disse o deputado.
Chioratto afirmou que o acordo de leniência, ao ser divulgado com dizeres na devolução de recursos aos paranaenses e no investimento em obras pela concessionária, parecer ser um acordo benéfico. “Mas ao contrário, não traz benefícios para o Estado, nem para os paranaenses. Temos o pedágio mais caro do mundo; temos um pedágio em que as concessionárias responsáveis deveriam estar com obras concluídas. Um exemplo é o trecho entre Apucarana e Mauá de Serra que deveria ser concluído em 2015. Outro ponto que devemos pontuar: a Agepar não participou do acordo, nem o Governo do Estado, assim como a Assembléia Legislativa do Paraná, muito menos o povo do nosso Estado. O que foi declarado nos termos, já justifica o rompimento do contrato”. Ele lembra que o fim do contrato está próximo, que existem problemas e que já existe movimento de outras concessões no estado. “E nós sequer discutimos o problema dessa concessão. O MPF fez um acordo. Na página 3, Cláusula 4, a CCR Rodonorte fala que recebeu propina para retirar um trecho de 81 Km entre Apucarana e Ponta Grossa e tirar também o Contorno Leste de Apucarana. O valor de R$ 365 milhões sequer dá para fazer todas as obras, é um acordo ruim, a concessionária tinha que estar com a obra pronta. Com esse acordo vamos legitimar a empresa a participar de outras concessões pública e quem sabe ser nova pedagiadora no Estado. Fica aqui meu repúdio ao acordo”.
Arilson mostrou-se indignado, ainda, com as placas com pedidos de desculpas aos paranaenses, ao longo das estradas. “E desde quando desculpas salvou vidas de quem morreu nessa rodovia? E desde quando desculpas melhorou a economia do Estado. Na minha opinião o pedágio do Paraná só tem um caminho: acabar”, afirmou Arilson Chioratto.
Encerrando a participação dos deputados, Tercílio Turini revelou que há mais de 20 anos esse contrato com seis concessionárias vendeu aos paranaenses um sonho. “Acreditamos que as rodovias seriam de primeiro mundo, que grande parte do anel de integração seria duplicado e que sobraria muito dinheiro para melhorias nas outras rodovias do estado. Não foi necessário chegar nos 22 anos, que completamos esse ano, pois em menos tempo vimos que isso é uma mentira, que o sonho virou pesadelo e que hoje a maior caixa preta do Paraná é o pedágio”.
Tercílio lembrou que quando o ex-governador Jaime Lerner trouxe para o estado do Paraná o trecho em concessão, ele não colocou contrapartida do governo federal. “Ele trouxe essa responsabilidade para o Paraná. Existiu um movimento forte para prorrogação do pedágio por mais 25 anos, foi uma luta da sociedade, do setor produtivo, da Assembléia Legislativa e conseguimos mudar isso. A luta agora é para fazer com que o contrato seja cumprido. As obras eram para ter sido feitas no começo e foram para o fim. E muitas das obras previstas em contrato, não vão ocorrer”.
BALANÇO AO DER
Em 2018, o deputado solicitou ao DER um cronograma de obras da duplicação da BR 376 de Apucarana a Ponta Grossa. “O DER respondeu que apenas 156,22 km seriam duplicados, de um total de 246,20 e, que 89,98ficariam sem duplicar. O Estado tem poder, a Agepar e o DER também e ao longo desses 22 anos não fiscalizaram nem o valor do que se arrecadava ao ano. Pedagiômetro nunca foi instalado, ele daria quanto seria arrecada, quanto veículos passavam por minuto, por semana, por mês e por ano. Por que nunca foi instalado? ”, questionou.
Turini revela que o acordo de leniência não atende todos os interesses público. “Para as duplicações todas que constam em contrato, seria necessário R$ 1,5 bilhão e eles têm R$ 365 milhões. Essa audiência é fundamental para encaminharmos questões para Procuradoria Geral do Estado (PGE) e DER, no sentido de cobrar essas empresas e o Ministério Público Federal que não chamou o Estado para ser parte desse processo”.
VEREADORES SE POSICIONAM CONTRA O ACORDO DE LENIÊNCIA
O vereador Rodolfo Mota destacou que esse problema afeta Apucarana e região. “Segundo o acordo de leniência a colaboradora – que é a Rodonorte – dentre outros fatos declarados nos anexos desta delação, reconhece o pagamento de propina para obtenção dos seguintes atos administrativos. No tópico 5, protocolo de 2016, Item 2º diz: supressão física de 81,81 km da duplicação de Apucarana a Ponta Grossa e na última linha no 3º Item deste mesmo acordo, supressão do Contorno Leste de Apucarana, que tem muito potencial imobiliário, industrial, comercial, que está se desenvolvendo em Apucarana. Este Contorno está no contrato original de 1997. Isto é inadmissível. E, agora vemos a Rodonorte confessar que pagou propina para agentes públicos para retirar a duplicação e o Contorno do contrato. Temos prejuízo econômico, prejuízo de vidas”.
Mota reforçou que em Apucarana, muitas vidas e muitos acidentes ocorres na Avenida Minas Gerais e isso poderia ser evitado se o Contorno Leste fosse feito. “Temos uma grande chance. Precisamos chamar o MPF para uma conversa. Esperamos desde 1997 e agora temos que fazer acontecer. Vamos ser cobrados por isso. Tem que ser uma bandeira de toda região”.
Marcos da Vila Reis, que durante todo o seu mandato busca melhorias para as obras que a concessionária fez na entrada da cidade e do Distrito, justificou que o trabalho deixou a desejar. E, com relação ao acordo, questionou se os valores apresentados para devolução e realização das obras, terão tempo hábil para serem utilizados. “Até agora ninguém apresentou nada. Daqui a pouco estamos em 2021, fim do contrato. Será que vamos conseguir ir para Curitiba com uma tarifa de manutenção? Eu não acredito. Frequento o DER em busca de recursos, melhorias e dificilmente conseguimos. Estão brincando com os paranaenses”. Marcos questionou ainda se, aonde as obras tiveram início, elas serão finalizadas? Ou, em 2021, elas não estarão terminadas e os paranaense não poderão usar a duplicação? “Se foi declarado pela Rodonorte que houve propina, aonde está o dinheiro da propina? Não dá para duplicar de Apucarana a Ponta Grossa? ”, finalizou o vereador
PROCURADORA DO ESTADO DO PARANA ESCLARECE
Em ofício nº 299/2019 enviado à Câmara Municipal de Apucarana, a Procuradora do Estado do Paraná, Letícia Ferreira da Silva, esclarece que “o estado do Paraná não figura como parte no acordo de leniência firmado pelo MPF e Pela CCR Rodonorte. Assim, as cláusulas postas no documento não expressas a vontade do Estado do Paraná. O Estado do Paraná permanece perseguindo judicialmente o que entende como devido a título de ressarcimento.
Prosseguindo, no que pertine aos assuntos em pautam quais sejam, a duplicação total da BR 376 Rodovia do Café, no trecho Apucarana a Ponta Grossa e a construção do Contorno Leste de Apucarana esclarece-se que:
I – Tanto a construção do Contorno Leste de Apucarana como a duplicação total da BR 376 foram suprimidas dos contratos originais celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná e a Rodonorte;
II – Quanto à possibilidade de inclusão destas obras no acordo de leniência celebrado entre o MPF e a Rodonorte, a clausula 6ª, parágrafo 7º, determina que o valor previsto no acordo de R$ 365 milhões serão utilizados para a execução das obras nas rodovias concedidas, considerando que esta foi uma obra indevidamente suprimida do contrato original, o montante previsto no acordo pode ser utilizado para fins de duplicá-la;
III – a decisão quanto à inclusão ou não destas obras pertence, segundo os termos do acordo ao DER, ao qual compete decidir quais obras serão consideradas prioritárias a serem executadas com os recursos provenientes do acordo de leniência, a teor do que disciplina o parágrafo 8º, clausula 6ª, do referido acordo de leniência”.... O ofício aborda outros pontos, endereçados ao presidente Luciano Molina.
PRESENÇA
Participaram da Audiência o prefeito de Califórnia, Paulinho Moisés, representantes da sociedade civil, eclesiástica, comunidade de Apucarana e região, secretários Municipais e vereadores da região.