24/05/2017 12h08
Apucarana pode arrecadar cerca de R$ 6 milhõesQuem tem precatório a receber poderá abater débitos já inscritos em dívida ativa
A lei de número 040/2017, aprovada pela Câmara Municipal, foi sancionada ontem pelo prefeito Beto Preto. Ela autoriza o executivo a promover compensação de créditos decorrentes de precatórios, com débitos de quaisquer naturezas, inscritos em dívida ativa. Com ela a prefeitura estima que poderá arrecadar até R$ 6 milhões. Na prática, conforme explica o Procurador Geral do Município , Paulo Sérgio Vital, a lei permite que quem tem débito com o município, já inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015, possa efetuar a compensação com créditos de precatórios.
Atualmente, a Prefeitura de Apucarana tem 880 precatórios, sendo a maioria oriundo de ações trabalhistas. Todos estão acima de R$ 5.531,31 e a ordem de pagamento e o limite de valores a serem amortizados mensalmente, é definida por critérios técnicos adotados pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A dívida com precatórios está na faixa de R$ 40 milhões.
Já as pendências de contribuintes já inscritas em dívida ativa, alcança o patamar de R$ 55.681.156,15 (cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e um mil, cento e cinqüenta e seis reais e quinze centavos).
“A lei também permite que as pessoas que detém precatórios, possam ceder os direitos de crédito para outras que possam fazer a compensação e amortizar suas dívidas com o município já ajuizadas. “A negociação fica restrita às partes envolvidas. O dono de precatório pode antecipar o recebimento, e quem deve ao município pode obter condições mais favoráveis para amortizar suas pendências”, avalia o procurador.
A lei da compensação teve resultados satisfatórios em cidades como Ponta Grossa-PR e em São Carlos –SP. “Esperamos que em Apucarana ela também possa gerar antecipação de recebimento de precatórios e arrecadação por parte do Município”, conclui Paulo Sérgio Vital.
Atualmente, a Prefeitura de Apucarana tem 880 precatórios, sendo a maioria oriundo de ações trabalhistas. Todos estão acima de R$ 5.531,31 e a ordem de pagamento e o limite de valores a serem amortizados mensalmente, é definida por critérios técnicos adotados pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A dívida com precatórios está na faixa de R$ 40 milhões.
Já as pendências de contribuintes já inscritas em dívida ativa, alcança o patamar de R$ 55.681.156,15 (cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e um mil, cento e cinqüenta e seis reais e quinze centavos).
“A lei também permite que as pessoas que detém precatórios, possam ceder os direitos de crédito para outras que possam fazer a compensação e amortizar suas dívidas com o município já ajuizadas. “A negociação fica restrita às partes envolvidas. O dono de precatório pode antecipar o recebimento, e quem deve ao município pode obter condições mais favoráveis para amortizar suas pendências”, avalia o procurador.
A lei da compensação teve resultados satisfatórios em cidades como Ponta Grossa-PR e em São Carlos –SP. “Esperamos que em Apucarana ela também possa gerar antecipação de recebimento de precatórios e arrecadação por parte do Município”, conclui Paulo Sérgio Vital.
Fonte: AN Notícias com PM Apucarana