Audiência apresenta regras gerais do orçamento público de 2016 Texto definitivo da LDO deverá ser entregue para apreciação dos vereadores até o dia 15 de abril
A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016, em Apucarana, prevê maior investimento nas políticas de inclusão social, promoção do desenvolvimento econômico sustentável, do desenvolvimento urbano e rural, e da saúde municipal, além de combate à exploração de crianças e adolescentes, conservação e revitalização do ambiente aliado à austeridade na gestão dos recursos públicos.
As metas, cujas despesas vão estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo até 30 de setembro, e devem ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) de 2014-2017, constam no projeto de lei municipal nº 021/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, que foi apresentado pela Prefeitura de Apucarana nesta quarta-feira (08/04), durante audiência pública no plenário da Câmara de Vereadores.
Na ocasião, o secretário Municipal da Fazenda, Marcello Augusto Machado, explanou as regras gerais da LDO, que entre outros pontos fixa as metas e riscos fiscais da municipalidade para o próximo exercício. “A apresentação prévia, aberta à sociedade, está dentro do propósito do orçamento participativo, praticado pela atual administração. O documento prevê que todas as ações da lei de diretrizes sejam realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas”, diz Machado.
A Lei Orçamentária, apresentada nesta quarta-feira, prevê que obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e conclusão, e estabelece uma Reserva de Contingência no valor de até 2% da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme orienta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de estabelecer a obrigatoriedade de aplicação mínima dos índices constitucionais de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento da Educação, e pelo menos 15% em ações e serviços públicos de Saúde.
O texto definitivo da LDO 2016 deverá ser entregue para apreciação dos vereadores até o dia 15 de abril. A partir daí, o Legislativo poderá também convocar audiência pública para discussão, sendo que a avaliação da matéria, com possíveis proposições de emendas, deverá ser concluída até o recesso legislativo de julho.
Legislativo – O projeto de lei da LDO 2016 também traz diretrizes específicas para a Câmara Municipal, fixando que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 6%, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior.
O duodécimo devido ao Poder Legislativo deverá ser repassado até o dia 20 de cada mês. Já a despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar 70% de sua receita. A proposta orçamentária do Legislativo Municipal, para fins de consolidação, deverá ser encaminhada ao Poder Executivo até 31 de agosto.