20/04/2017 11h42
Devolução de subsídios da Câmara de Apucarana é determinada na Justiça, mas cabe recursoVereadores devem devolver repasses passados na gestão passada; Câmara diz que vereadores podem recorrer
Foi divulgado na Imprensa de Apucarana nesta quarta-feira (19) que a Justiça da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, na competência do Juiz Rogério Tragibo de Campos, condenou em primeira estancia os 11 vereadores da Legislatura passada (2013/2016) a devolver os repasses de subsídios a mais durante o período. O valor corrigido, se aproxima de R$ 600 mil reais, cabendo a cada um deles ressarcir aos cofres do município em torno de R$ 50 mil, mas a decisão cabe recurso e cada vereador deve recorrer da sentença aplicada.
A sentença foi divulgada no dia 18 de abril, sendo que foi movida por uma ação popular impetrada no dia 31 de março de 2016 pelos advogados César Vidor e Cléber Pereira Silvério.
Na ação os advogados alegam que a lei 168/2012 aprovada pela Câmara em setembro de 2012 fixando os subsídios dos vereadores para a Legislatura seguinte não foi acompanhada de estimativa de impacto financeiro orçamentário ou de declaração do ordenador de despesas de que o aumento tinha adequação orçamentária anual de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Alegam os impetrantes que a aprovação da lei não obedeceu ao prazo legal de 180 dias antes do término do mandato daquela legislatura, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A mesa diretora da Câmara era presidida pelo vereador Valdir Frias (PTB).
Os vereadores da Legislatura passada condenados a devolver subsídios são:
Alcides Ramos Júnior (DEM), Antônio Ananias (PSDB), Aurita Bertoli (PT), Gilberto Cordeiro de Lima (PMN), José Airton Deco de Araújo (PR), José Eduardo Antoniassi (PSDB), Luciano Molina Ferreira (Rede), Luiz Cordeiro Magalhães Filho (PRB), Mauro Bertoli (DEM), Telma Elizabeth Lemos Reis (PMDB) e Vladimir José da Silva (PDT).
A ação cabe recurso em Apucarana e cada vereador da legislatura passada devem recorrer com advogado próprio, informou o procurador Jurídico da Câmara de Apucarana Petrônio Cardoso, menos os vereadores Luciano Molina (REDE), Deco do Hot Dog (PR), e Mauro Bertoli (DEM).
A sentença foi divulgada no dia 18 de abril, sendo que foi movida por uma ação popular impetrada no dia 31 de março de 2016 pelos advogados César Vidor e Cléber Pereira Silvério.
Na ação os advogados alegam que a lei 168/2012 aprovada pela Câmara em setembro de 2012 fixando os subsídios dos vereadores para a Legislatura seguinte não foi acompanhada de estimativa de impacto financeiro orçamentário ou de declaração do ordenador de despesas de que o aumento tinha adequação orçamentária anual de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Alegam os impetrantes que a aprovação da lei não obedeceu ao prazo legal de 180 dias antes do término do mandato daquela legislatura, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A mesa diretora da Câmara era presidida pelo vereador Valdir Frias (PTB).
Os vereadores da Legislatura passada condenados a devolver subsídios são:
Alcides Ramos Júnior (DEM), Antônio Ananias (PSDB), Aurita Bertoli (PT), Gilberto Cordeiro de Lima (PMN), José Airton Deco de Araújo (PR), José Eduardo Antoniassi (PSDB), Luciano Molina Ferreira (Rede), Luiz Cordeiro Magalhães Filho (PRB), Mauro Bertoli (DEM), Telma Elizabeth Lemos Reis (PMDB) e Vladimir José da Silva (PDT).
A ação cabe recurso em Apucarana e cada vereador da legislatura passada devem recorrer com advogado próprio, informou o procurador Jurídico da Câmara de Apucarana Petrônio Cardoso, menos os vereadores Luciano Molina (REDE), Deco do Hot Dog (PR), e Mauro Bertoli (DEM).
Fonte: AN Notícias