Ex-secretário de Beto Preto (PT) e atual diretor de Saúde foi multado pelo TCE-PR - Notícias - AN Notícias

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou regulares com ressalvas as contas de 2013 da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana (Norte), de responsabilidade de Hélio Shindy Kissina, presidente da entidade naquele exercício. As ressalvas motivaram a aplicação de duas multas com base no artigo 87, III, "f", da Lei Complementar Estadual 113/2005, no valor total de R$ 1.450,96, ao gestor das contas.

A Diretoria de Contas Municipais (DCM) entendeu que algumas pendências da prestação de contas foram regularizadas após a concessão do contraditório. Foram convertidas em ressalvas as divergências encontradas nos saldos do balanço patrimonial entre os dados do Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) e a contabilidade. De acordo com a análise da DCM, houve erro na classificação do Passivo Financeiro e o Passivo Permanente. A unidade fez recomendações à contabilidade da autarquia.

A segunda ressalva ocorreu sobre as funções da assessoria jurídica, exercidas de forma contrária ao Prejulgado nº 6 do Tribunal de Contas do Paraná. O prejulgado determina que as funções de assessoria jurídica e contábil devem ser exercidas por servidor efetivo. A unidade técnica entendeu que o ente resolveu, mesmo que de forma tardia, a contratação. O parecer foi seguido pelo Ministério Público de Contas (MPC).

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, acompanhou as análises da DCM e do MPC, julgando pela regularidade com ressalvas, em sessão do dia 16 de setembro. O voto foi aprovado por unanimidade. Cabe recurso da decisão. Os prazos passarão a contar a partir da publicação do Acórdão 4314/15 na edição 1.209 do Diário Eletrônico do TCE, disponibilizada em 23 de setembro no endereço www.tce.pr.gov.br.

 

Serviço

Processo nº:

280248/14

Acórdão nº

4314/15 - Segunda Câmara

Assunto:

Prestação de Contas Anual

Entidade:

Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana

Interessado:

Hélio Shindy Kissina

Relator:

Conselheiro Nestor Baptista

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR