João Carlos cedeu área do município para empresa que estava inativa há 5 anosAção civil pública denuncia ex-prefeito por improbidade
A Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana protocolou anteontem, no fórum da Comarca, ação civil de responsabilização por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito João Carlos de Oliveira (PMDB) e o comerciante Claudenor França.
Na ação, o Procurador Geral Paulo Sérgio Vital e demais advogados do Município sustentam que, a 23 dias do final de seu mandato – no dia 7 de dezembro de 2012 -, o ex-prefeito firmou um termo de autorização de uso de uma área pública de 2.500 metros, na Gleba Pirapó, em favor da empresa Tanaby Comércio Varejista de Cereais Ltda.
Neste ato, conforme aponta o procurador, o ex-gestor público incorreu e várias irregularidades. “A cessão de uso da área foi concedida, mesmo com parecer contrário da Procuradoria Jurídica e sem a autorização do Legislativo”, avalia Paulo Sérgio Vital.
O procurador geral assinala que houve ainda outro agravante. “Senão bastassem essas ilegalidades, o ex-prefeito concedeu a benesse à Tanaby Comércio Varejista de Cereais Ltda, sem observar que a mesma já estava baixada há cinco anos, desde o dia 31 de dezembro de 2008”, argumentou Vital. A comprovação dessa irregularidade está anexada na ação, com cópia autenticada da Situação Cadastral emitida pela Receita Federal.
Na ação por ato de improbidade administrativa, segundo a Procuradoria Jurídica, fica evidente que houve prejuízo ao erário público, com atos que atentam contra os princípios da administração pública.
Ao propor a ação, a Procuradoria Jurídica do Município requer a citação e notificação do ex-prefeito João Carlos de Oliveira e do comerciante Claudenor França; bem como a intimação do Ministério Público para – querendo – compor a ação.
Também foi pedida a condenação dos requeridos, com as sanções previstas no artigo 12, inciso 3º, da Lei Nº 8429/92. A referida lei trata dos atos de improbidade administrativa e prevê multa, ressarcimento do erário público, perda de direitos políticos e decretação de inegibilidade.