JR da Femac veta projeto que previa reajuste de salários de servidores comisionados da CâmaraProjeto foi aprovado por oito vereadores da base no início de Março
Fundamentado em parecer jurídico emitido pelo Procurador Geral do Município, Dr. Ezilio Henrique Manchini, o prefeito Junior da Femac, vetou ontem a Lei Complementar Nº 01/2021, aprovada na Câmara de Apucarana. A referida lei tratava da extinção de alguns cargos e alteração de valores de salários outros.
A Lei Complementar Nº 01/2021, de competência privativa da Câmara Municipal de Apucarana, tratava sobre o quadro de cargos de comissão do Legislativo, propondo a extinção de alguns cargos e a criação de novos cargos com respectiva alteração de vencimentos. A proposta foi aprovada no início do mês, com o voto favorável de nove vereadores.
“A lei apresentada foi questionada pela nossa procuradoria jurídica à luz da Lei federal 173/20, lei esta que regulamenta os procedimentos a serem adotados pela administração pública durante a pandemia. E, tendo em vista este aspecto e o da pandemia, decidimos vetar a lei apresentava”, comentou Junior da Femac.
Ao mesmo tempo, o prefeito fez questão de prestar agradecimentos aos vereadores, em especial da base aliada, que se propuseram a participar do esforço para a compra de vacinas, oxigênio e insumos necessários à saúde pública neste momento.
PARECER SE BASEIA NA LEI 173/20 - No parecer apresentado pelo procurador Ezilio Henrique Manchini destacam-se as regras previstas na Lei Complementar 173/2020. Nela está prevista a proibição, até 31 de dezembro de 2021, de “concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.
Conforme argumenta Manchini, trata-se de vedação bastante ampla, abrangendo todos os servidores públicos, os membros de poder e os detentores de mandato eletivo, inclusive, no que se refere à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou qualquer outra adequação de remuneração enquanto perdurar o atual cenário de calamidade.
Segundo ele, desta forma, pelo texto da Lei Complementar nº01/2021, aprovada na Câmara de Apucarana, é possível verificar que foi proposto alterar o quadro dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, justificando o aumento dos vencimentos com amparo na extinção de dois cargos de oficial técnico legislativo e um cargo de escriturário legislativo. Ao mesmo tempo extinguiu o cargo de chefe do setor de contabilidade.