Leis começam a ser analisadas pela Comissão de Assuntos Relevantes em ApucaranaOs órgãos responsáveis pela execução das Leis serão acionados para esclarecem o porquê do não cumprimento das mesmas
A Comissão de Assuntos Relevantes já está apurando a efetivação das Leis que não estão sendo cumpridas no Município de Apucarana. A primeira reunião, presidida pelo vereador Antônio Marques da Silva, o Marcos da Vila Reis, foi realizada no início desta semana e contou com a participação dos membros que compõem a Comissão, nomeada pelo professor Luciano Molina, presidente do Legislativo. Fazem parte da Comissão os vereadores Antônio Carlos Sidrin, Franciley Preto Godoi, Poim, Gentil Pereira e Lucas Leugi.
“Na primeira reunião que tivemos analisamos três Leis já sancionadas/promulgadas e que deveriam estar em vigor. Agora vamos agendar com os órgãos responsáveis pela execução das Leis e entregar ofícios com pedidos de informações e justificativas para que nos informem se existe ou não o cumprimento das Leis”, explicou o vereador e presidente da Comissão, Marcos da Vila Reis. Nesta primeira etapa estão envolvidas as empresas Sanepar, Copel, Viação Apucarana Ltda. (VAL) e a Prefeitura de Apucarana para verificação das três Leis que estão sendo analisados pela Comissão.
PRIMEIRAS LEIS ANALISADAS
O presidente Marcos da Vila Reis destacou que as três primeiras leis analisadas são: Lei nº 47/2017 que institui o Programa Cidade Verde, que tem como objetivo implementar e manter o plantio de grama nos lotes urbanos não construídos, visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental; Lei nº 30/2017, que proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado e, a Lei nº 48/2017 onde passageiros considerados obesos, mulheres em estado gestacional avançado e pessoas com deficiência estão desobrigados a utilizarem as catracas dos ônibus que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano no âmbito de Apucarana. “Assim que concluirmos essa etapa, outras leis já serão analisadas”, disse o presidente da Comissão. Ao final de cada etapa será emitido um relatório e não havendo cumprimento, a Comissão tomará as medidas administrativas cabíveis.