20/02/2015 11h31
MPF Apucarana quer que Correios regularizem serviço postal na cidadeNa ação, o MPF pede que a EBCT entregue as correspondências diretamente no endereço de cada destinatário
O Ministério Público Federal (MPF) em Apucarana/PR propôs ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) com o objetivo de garantir a qualidade do serviço postal domiciliar aos moradores da região. Na ação, o MPF pede, liminarmente, que a EBCT realize as entregas postais diretamente no endereço de cada destinatário, independentemente das residências não atenderem ao estipulado no art. 2º da Portaria nº 564/2011 do Ministério das Comunicações. Em casos de impossibilidade material, as razões deverão ser certificadas pelo funcionário da EBCT no momento da entrega. Em caso de descumprimento da ação, o MPF pede uma multa de R$ 5 mil por correspondência não entregue.
No mérito da ação, o MPF requer, ainda, a indenização individual aos cidadãos de Apucarana pelos danos materiais e morais, além da indenização por danos morais coletivos na ordem de R$ 64,6 milhões – que deverão ser empregados em projetos e políticas a serem desenvolvidas no município.
Dos fatos – Em agosto de 2012, foi instaurado um procedimento administrativo na Procuradoria da República em Apucarana em razão da falta de adequada prestação do serviço de entrega postal nas residências da cidade. A EBCT, além de negar ter culpa nas falhas do serviço, alegou que poderia se eximir do dever de entrega em razão de situações circunstanciais como locais de difícil acesso ou que não estivessem devidamente regularizados.
Em agosto de 2014 o MPF expediu recomendação ao município de Apucarana e à EBCT, na tentativa de garantir aos moradores da região um serviço postal adequado. A prefeitura de Apucarana reconheceu que houve a implantação de diversos novos endereços sem obedecer uma ordem territorial de instalação, o que prejudicou, em algumas localidades, uma ordem numérica lógica, acatando a recomendação do MPF e comprometendo-se a regularizar a situação no prazo de 1 ano. Mesmo assim, a EBCT recusa-se a cumprir a recomendação – o que levou o MPF a ajuizar a ação civil pública.
Confira aqui a íntegra da ação.
ACP nº 5000333-91.2015.404.7015
No mérito da ação, o MPF requer, ainda, a indenização individual aos cidadãos de Apucarana pelos danos materiais e morais, além da indenização por danos morais coletivos na ordem de R$ 64,6 milhões – que deverão ser empregados em projetos e políticas a serem desenvolvidas no município.
Dos fatos – Em agosto de 2012, foi instaurado um procedimento administrativo na Procuradoria da República em Apucarana em razão da falta de adequada prestação do serviço de entrega postal nas residências da cidade. A EBCT, além de negar ter culpa nas falhas do serviço, alegou que poderia se eximir do dever de entrega em razão de situações circunstanciais como locais de difícil acesso ou que não estivessem devidamente regularizados.
Em agosto de 2014 o MPF expediu recomendação ao município de Apucarana e à EBCT, na tentativa de garantir aos moradores da região um serviço postal adequado. A prefeitura de Apucarana reconheceu que houve a implantação de diversos novos endereços sem obedecer uma ordem territorial de instalação, o que prejudicou, em algumas localidades, uma ordem numérica lógica, acatando a recomendação do MPF e comprometendo-se a regularizar a situação no prazo de 1 ano. Mesmo assim, a EBCT recusa-se a cumprir a recomendação – o que levou o MPF a ajuizar a ação civil pública.
Confira aqui a íntegra da ação.
ACP nº 5000333-91.2015.404.7015
Fonte: AN Notícias com MPF-PR