Pleno acata recurso e Apucarana tem conta regularizada com ressalvasO atraso de 37 dias no envio da prestação de contas do convênio também foi considerado irregularidade
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) modificou o entendimento sobre a prestação de contas de convênio por meio do qual a Prefeitura de Apucarana (Norte) recebeu, em 2010, R$ 367.959,79 do Paraná Cidade (serviço social autônomo ligado ao governo do Estado). O convênio tinha como objeto a construção do Centro de Saúde Básica de Atendimento Integral à Mulher e à Criança no município.
O prefeito na gestão 2009-2012, João Carlos de Oliveira, que teve a conta julgada irregular, teria de devolver, solidariamente, os aproximadamente R$ 368 mil, corrigidos, aos cofres estaduais. A decisão pela irregularidade da prestação de contas havia sido tomada na sessão de 21 de agosto da Segunda Câmara do Tribunal.
Na prestação de contas (Processo nº 339272/11), a Prefeitura não apresentou o termo de recebimento definitivo da obra, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a Certidão Negativa de Débitos (CND) da obra junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também não havia sido apresentado o comprovante de devolução do saldo financeiro do convênio, no valor de R$ 132,86. O atraso de 37 dias no envio da prestação de contas do convênio também foi considerado irregularidade.
No recurso, acatado parcialmente, os documentos foram entregues e a decisão do TCE foi modificada, passando a regular com ressalva. A multa (com base no Artigo 87 da Lei Complementar Estadual 113/2005), de R$ 138,23, ao então prefeito foi mantida, pelo atraso no envio da prestação de contas e na entrega da documentação exigida.
Serviço:
Processo: 651714/13
Acórdão: 859/14 - Tribunal Pleno
Assunto: Recurso de Revista
Entidade: Município de Apucarana
Interessado: João Carlos de Oliveira e outros
Relator: Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR