Revogadas concessões irregulares de áreas industriaisBeto Preto (PT) expediu nesta semana, termo de rescisão de autorização de uso de bem público
O prefeito Beto Preto (PT) expediu nesta semana, termo de rescisão de autorização de uso de bem público, a título não oneroso, de quatro lotes industriais (10 mil metros), na área da antiga “Lagoa Seca”, às margens da Rodovia Mello Peixoto – BR 369 – junto ao Distrito de Pirapó. As concessões haviam sido concedidas em dezembro de 2012 às empresas Miltão Indústria e Comércio de Pedras Ltda., Tanaby Comércio Varejista de Cereais Ltda., Apucafé Comércio de Café Ltda. e Terezinha Tomaz, Sacarias e Embalagens – ME.
Expedidos no final do mandato do então prefeito João Carlos de Oliveira (PMDB), os termos de autorização de uso de áreas públicas - pelo período de dez anos -, foram concedidos fora do que rege o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana (Prodea). Há ainda o agravante de que as autorizações sequer foram submetidas ao crivo da Câmara de Vereadores, constituindo-se numa ilegalidade flagrante.
Conforme ficou constatado agora, o ex-prefeito desobedeceu inclusive parecer contrário às concessões de uso das áreas que, na época, foi dado pela sua própria assessoria jurídica e assinado pelo então Procurador Jurídico Carlos Alberto Rhoden.
Segundo o referido parecer, os termos de uso do bem público não podem ter fixação de prazos. “Autorização de Uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público, bastando que se consubstancie num ato escrito do prefeito, revogável sumariamente a todo tempo e sem qualquer ônus para o Município”, diz trecho do parecer.
O prefeito Beto Preto informou que a atual administração só teve ciência da irregularidade ao receber o protoloco de uma das empresas solicitando autorização para iniciar a terraplanagem do terreno. Mesmo com o pedido sob análise jurídica, os trabalhos foram iniciados em um dos lotes.
Os serviços foram embargados, mediante notificação feita a funcionários de uma empresa, que trabalhavam ontem no local. Por determinação do prefeito e do Secretário de Obras, Júnior da Femac, fiscais da Secretaria de Obras, com apoio da Guarda Municipal e advogados da prefeitura, realizaram a diligência de notificação.
O atual Procurador Jurídico, Paulo Sérgio Vital, informou ontem que a grave irregularidade detectada, com comprovação documental, será agora encaminhada à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, na pessoa do seu titular, Dr. Eduardo Cabrini.