Tribunal de Justiça do PR mantém legalidade de Parquímetro em Apucarana - Notícias - AN Notícias

O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu através de seus desembargadores que compõe a 4ª Câmara Cível por unanimidade, que o mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal de Apucarana que pretendia tornar ilegal a prorrogação do contrato entre o município e a empresa Lapaza, administradora do estacionamento regulamentado da área central da cidade, fosse revisto tornou-se negado pelo TJ. Os magistrados decidiram manter a decisão em primeira instância que negou as alegações do legislativo de Apucarana.

Os vereadores questionaram sobre a renovação ocorrida em 2011 na forma automática, alegando que um ano antes o legislativo aprovou uma emenda à lei do estacionamento que obrigava a discussão passar pela Câmara Municipal.

Com isso, a lei passou a vigorar com os seguintes dizeres “o prazo da concessão do parquímetro será de cinco anos podendo ser renovável por igual período, após autorização legislativa, contado da assinatura do contrato a ser firmado com a empresa detentora da concessão”.

Na decisão divulgada a empresa Lapaza que tem o Policial Cabo Zaneti de Apucarana como um dos sócios, terá o contrato mantido até 2016.