18/09/2014 10h02
Polêmica: Câmara de Arapongas pede exoneração do Secretário de Segurança que é de ApucaranaSecretário Municipal que não reside em Arapongas gera pedido de informações ao Prefeito
Vereadores aprovaram por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15/09), requerimento solicitando informações do senhor prefeito municipal, no sentido de esclarecer acerca do cumprimento à norma prevista no art. 72 da Lei Orgânica, tendo em vista que é de conhecimento geral que o Secretário de Segurança Pública não reside em Arapongas.
Como se sabe, a norma supramencionada dispõe que “Os secretários municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de 21 anos, residentes no município de Arapongas, e no exercício dos direitos políticos”, sendo que o desrespeito configura ilícito, passível de sansões administrativas, cíveis e penais.
Assim, de acordo com o requerimento, observa-se que tais informações se mostram indispensáveis ao fiel exercício do dever de fiscalização inerente ao Legislativo, o qual deve zelar pela preservação do patrimônio público e, assim sendo, pela obediência aos preceitos legais.
Como se sabe, a norma supramencionada dispõe que “Os secretários municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de 21 anos, residentes no município de Arapongas, e no exercício dos direitos políticos”, sendo que o desrespeito configura ilícito, passível de sansões administrativas, cíveis e penais.
Assim, de acordo com o requerimento, observa-se que tais informações se mostram indispensáveis ao fiel exercício do dever de fiscalização inerente ao Legislativo, o qual deve zelar pela preservação do patrimônio público e, assim sendo, pela obediência aos preceitos legais.
Fonte: AN Notícias com CM Arapongas