28/05/2015 10h32
Promotoria de Arapongas recomenda que Município licite serviço de transporte públicoBeffa tem mais um problema jurídico para resolver na Prefeitura
A 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas emitiu nesta quarta-feira, 27 de maio, recomendação administrativa para que a prefeitura do Município regularize o sistema de transporte público coletivo. O documento recomenda que a prefeitura, na pessoa do prefeito, “proceda à adequada implementação da política de mobilidade urbana, com os estudos, planejamentos, audiências e consultas públicas, inclusive para fixação da política tarifária e do regime econômico e financeiro” do sistema de transporte público no município.
A recomendação determina ainda que seja instaurado processo licitatório para a concessão do serviço de transporte público coletivo, com edital que contemple as regras da legislação vigente sobre o assunto.
O transporte público em Arapongas funciona com base em um contrato precário, assinado sem licitação, o que é proibido pela legislação vigente. O Ministério Público pede também a participação democrática dos cidadãos interessados, com a realização de audiências públicas para discussão do sistema de transporte.
No documento, a Promotoria de Justiça estabelece um prazo de 90 dias para o cumprimento das recomendações. Em caso de descumprimento, poderão ser ajuizadas ação civil pública para a correção do sistema e ação de improbidade administrativa para responsabilização do gestor público pela irregularidade.
A recomendação determina ainda que seja instaurado processo licitatório para a concessão do serviço de transporte público coletivo, com edital que contemple as regras da legislação vigente sobre o assunto.
O transporte público em Arapongas funciona com base em um contrato precário, assinado sem licitação, o que é proibido pela legislação vigente. O Ministério Público pede também a participação democrática dos cidadãos interessados, com a realização de audiências públicas para discussão do sistema de transporte.
No documento, a Promotoria de Justiça estabelece um prazo de 90 dias para o cumprimento das recomendações. Em caso de descumprimento, poderão ser ajuizadas ação civil pública para a correção do sistema e ação de improbidade administrativa para responsabilização do gestor público pela irregularidade.