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06/11/2019 12h53

Bolsonaro fala em consulta popular para fusão de municípiosPresidente afirmou que uma eventual fusão de municípios teria de ser feita mediante consulta pública, ao contrário do que prevê o texto da PEC encaminhada ao Congresso

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Ao conversar na manhã desta quarta-feira (6) com um vereador de Pato Branco (Paraná), na saída do Palácio da Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que uma eventual fusão de municípios teria de ser feita mediante consulta pública, ao contrário do que prevê o texto da PEC encaminhada ao Congresso Nacional. A emenda do Pacto Federativo propõe a extinção de municípios com baixa arrecadação e a sua incorporação a uma cidade vizinha com maior sustentabilidade financeira.

“Tem a proposta de fundir município. É município que está… Que não tem como, né? Tá no negativo e a população vai ter que dar uma concordada também. Ninguém vai impor nada não”, disse o presidente

O vereador parabenizou o presidente,  respondendo que “tem que enxugar o Estado, tá demais”.Bolsonaro reforçou: “Abusaram no passado (com a criação de municípios)… Tem município que vive graças ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Não têm renda, não têm nada.”

No fim, o presidente voltou a falar sobre um eventual referendo. “Vou deixar bem claro, já que estão gravando aí. O município… É o povo que vai decidir, tá ok? O cara quer ficar pobre a vida toda pô”, afirmou Bolsonaro.

No documento entregue ao presidente do Congresso Nacional, o Poder Executivo explica que um trecho da Constituição Federal não será levado em conta para que seja feita a fusão entre municípios. Trata-se do parágrafo 4º, do artigo 18, que versa sobre a necessidade de ser feito um plebiscito para que haja qualquer alteração na organização político-administrativa do país.

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”, diz a Constituição.

Contudo, como está escrito na PEC do Pacto Federativo,  esta norma “não se aplica” à proposta de incorporação das cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total ao município limítrofe com o melhor índice de sustentabilidade financeira.

Na proposta, o governo sugere que uma “lei complementar federal poderá fixar requisitos de viabilidade financeira para a criação e o desmembramento de município”.
Fonte: AN Notícias com ContraPonto

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