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29/01/2020 09h32

Civis com porte ou posse de arma agora podem comprar até 200 munições por anoA norma é uma regulamentação prevista no Decreto Federal 10.030, de setembro de 2019

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Uma portaria assinada em conjunto pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, eleva de 50 para 200, por ano, o número de munições permitidas para civis que têm porte ou posse de arma. A permissão, segundo a portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa terça-feira (28), destina-se à compra de munição.

A portaria acrescentou à lista de categorias que podem comprar até 600 munições uma série de profissionais, como guardas prisionais, guardas portuários, auditores da Receita e do Trabalho. Essa quantidade era prevista, anteriormente, apenas para integrantes das Forças Armadas e policiais federais e estaduais.

A norma é uma regulamentação prevista no Decreto Federal 10.030, de setembro de 2019. Nele, ficou estabelecido que “ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estabelecerá as quantidades de munições passíveis de aquisição pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo.

Fonte: AN Notícias com ContraPonto