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28/08/2019 05h20

Jandaia deve aprovar lei para RPPS obter Certificado de Regularidade PrevidenciáriaA medida é necessária para que Jandaia do Sul obtenha o Certificado

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ordenou que o Poder Executivo de Jandaia do Sul, na Região Metropolitana de Maringá (Norte), elabore novo projeto de lei com o objetivo de ampliar os aportes destinados à amortização do déficit técnico-atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município até 2045. A determinação foi feita em decisão que julgou regulares com ressalvas as contas da entidade em 2016.

A medida é necessária para que o regime próprio de previdência social (RPPS) de Jandaia do Sul obtenha o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Ministério da Economia. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, defendeu ainda a emissão de comunicado à câmara de vereadores local informando sobre a importância da obtenção do documento pelo município.

Conforme detalhado no acórdão, a ausência de CRP impede o município de receber transferências voluntárias; celebrar acordos, contratos ou convênios; e obter empréstimos e financiamentos com a União, conforme estabelecido nos artigos 7º e 9º da Lei nº 9.717/1998, que normatiza a organização e o funcionamento dos RPPSs.

O relator considerou a comunicação necessária pois o Poder Legislativo municipal não aprovou projeto de lei do mesmo teor encaminhado pelo Poder Executivo em outra oportunidade. Os demais membros da Primeira Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 5 de agosto. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 2155/19 - Primeira Câmara, veiculado em 9 de agosto na edição nº 2.118 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

Serviço

Processo nº:

302900/17

Acórdão nº:

2155/19 - Primeira Câmara

Assunto:

Prestação de Contas Anual

Entidade:

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jandaia do Sul

Interessada:

Suceli Revelini Varea

Relator:

Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

Fonte: AN Notícias com TCE-PR

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