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21/02/2017 10h45

MP diz que Boca Aberta não cometeu crime em fiscalização na UPA em LondrinaProcesso arquivado, contra o vereador Émerson Petriv (PR), o Boca Aberta, em decorrência da postura do vereador durante fiscalização em unidade de saúde em Londrina

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A promotora Siomara Nogari emitiu parecer pelo arquivamento do Termo Circunstanciado feito por servidores da UPA do Jardim do Sol contra o vereador Émerson Petriv (PR), o Boca Aberta, em decorrência da postura do vereador durante fiscalização da escala de plantões na unidade. Petriv é acusado de desacatar os profissionais da UPA, razão pela qual foram feitas duas representações contra ele na Câmara – uma das quais já encaminhada à Comissão de Ética. O Termo Circunstanciado foi outra representação feita contra o parlamentar.

Citando decisão do Supremo Tribunal Federal, a promotora lembrou que o artigo 29, VIII, da Constituição Federal, garante que “o vereador goza de imunidade material se age nos limites da circunscrição do município, em conduta compatível com o exercício de seu mandato”. Ao analisar a queixa dos profissionais da UPA, o Ministério Público entendeu que “ao demandar informações sobre os médicos da UPA Jardim do Sol, o noticiado [Boca Aberta] agiu conforme o artigo 31, da Constituição Federal, exercendo seu direito de fiscalização”. “Assim sendo, tal conduta não pode configurar a contravenção penal de perturbação de trabalho, tendo em vista que, em exercício de direito constitucionalmente garantido, o noticiado agiu em plena conexão com o exercício de seu mandato, sendo agraciado com a imunidade material, conforme explana o STF nos julgados supracitados”, completou a promotora, para justificar a manifestação pelo arquivamento.

Fonte: AN Notícias com Paiquerê AM