Carregando...

Alerta!

logo Governo do Paraná consegue acesso a depósitos judiciais - Notícias - AN Notícias Governo do Paraná consegue acesso a depósitos judiciais - Notícias - AN Notícias

Apucarana, 23 de Janeiro de 2021

SAIBA MAIS

Dia de são João Esmoler - Dia de São Severiano -
14/09/2013 10h22

Governo do Paraná consegue acesso a depósitos judiciaisConselho Nacional de Justiça cassou decisão anterior do TJ-PR

Diminuir texto Diminuir texto Diminuir texto

O Governo do Paraná terá acesso a 70% dos recursos referentes a depósitos judiciais. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça, que cassou decisão anterior do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).

Em abril, o TJ –PR considerou que a retirada dos depósitos era inconstitucional e proibiu o acesso do governo aos recursos. Contudo, existe uma lei federal que permite a retirada desses depósitos pelos estados e pelo Distrito Federal.

O CNJ, contudo, determinou que não cabia ao Judiciário questionar a validade da lei, indicando que, se o TJ-PR entende que a lei tem problemas, deve ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no órgão competente.

O governo também tenta conseguir mexer em 30% dos depósitos de origem não tributária.

Fonte: Bem PR