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Apucarana, 20 de Abril de 2019

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10/04/2019 03h10

Paraná quer cobrar tornozeleiras eletrônicas dos presos; especialistas criticamRegras e procedimentos para pagamento serão publicados em breve

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O governador Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD) assinou na semana passada decreto que regulamenta a obrigatoriedade de presos do Paraná a pagarem pelas tornozeleiras eletrônicas que usarem e por eventuais despesas decorrentes de reparo ou manutenção dos equipamentos. A medida é criticada por especialistas em segurança pública ouvidos pela Gazeta do Povo.

Em todo o estado, aproximadamente 7 mil apenados utilizam os equipamentos de monitoramento. O governo calcula que a cobrança vai gerar aos cofres públicos uma economia de R$ 1,7 milhão por mês, considerando o custo de R$ 241 mensais com cada tornozeleira. O decreto regulamenta a lei estadual 19.240, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo ex-governador Beto Richa (PSDB) em 2017.

Regras e procedimentos para pagamento serão publicados em breve em um documento elaborado em conjunto pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Administração Penitenciária e pelo Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o governo estadual.

Críticas

Para o advogado Rui Carlo Dissenha, professor de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e do Centro Universitário Internacional (Uninter) especialista em direito penal, a cobrança pela tornozeleira é uma medida “inócua e populista”. Apenas uma minoria teria condições de pagar pelo equipamento, alega o jurista. “Do ponto de vista econômico, a vantagem para o estado é muito pequena”, diz.
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Presidente do Conselho da Comunidade da Região de Curitiba, a advogada Isabel Kugler Mendes se diz “totalmente contrária” à cobrança. “A tornozeleira eletrônica é um instrumento de execução penal utilizado pelo Estado; não pertence ao apenado”, argumenta. “Se um preso vai para o regime semiaberto, é em razão da progressão de pena que ele adquiriu.”

Para ela, o próprio uso da tornozeleira eletrônica decorre de uma falha do Estado, que não dispõe de estruturas adequadas para cumprimento de penas no regime aberto e semiaberto. “A lei não fala em tornozeleira. Se o Estado resolveu que vai mandar o apenado para a rua em vez de mantê-lo em um estabelecimento penal de regime aberto, é sua obrigação fornecer os instrumentos de execução”, defende.

O decreto que estabelece a cobrança prevê que presidiários que comprovem não dispor de condições de arcar com os custos de aquisição e manutenção do equipamento ficam isentos do pagamento. A lei prevê que caberá ao Poder Judiciário isentá-lo da cobrança, beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ao final do cumprimento da medida restritiva, o preso deverá devolver o dispositivo em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus ao Executivo.
Fonte: AN Notícias com Gazeta do Povo

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