Ex-prefeito de Bom Sucesso recebe multas por contratações via convênio - Notícias - AN Notícias

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular a prestação de contas de convênios firmados entre o Município de Bom Sucesso (Norte) e entidades não-governamentais locais, referentes ao exercício de 2007. Foram assinadas parcerias com a Associação dos Amigos dos Excepcionais (Apae), no valor de R$ 42 mil, e com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI), no valor de R$ 480 mil.

 

Sob responsabilidade do ex-prefeito Mauricio Aparecido de Castro (gestão 2005-2008), o município utilizou a APMI para contratar diversos profissionais por meio do convênio, ocasionando a terceirização indevida dos serviços públicos. Diante do fato, a Diretoria de Análise de Transferências (DAT) e o Ministério Público de Contas (MPC) opinaram pela irregularidade da prestação de contas.

 

Para o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, "verifica-se o desrespeito aos princípios constitucionais norteadores da administração pública, em especial o da legalidade e o da eficiência". Ele desaprovou a prestação de contas e determinou a instauração de Tomada de Contas Extraordinária para esclarecimento das contratações, apuração de possível dano ao erário e identificação dos responsáveis.

 

 

Sanções

 

Mauricio Aparecido de Castro recebeu a multa prevista no art. 87, V, a, da Lei Complementar nº 113/2005 (a Lei Orgânica do TCE-PR), no valor de R$ 2.901,06, em razão da contratação de funcionários sem concurso público, por meio da APMI. A prática configura afronta ao art. 37, II da Constituição Federal.

 

O ex-prefeito recebeu outra multa, prevista no art. 87, I, b, da LC nº 113/2005, de R$ 145,10, em razão do não envio dos documentos e esclarecimentos solicitados pela DAT. Esta última sanção foi aplicada também a Rosana Ferreira Lopes, ex-presidente da entidade, e a Maria José Laurindo, atual presidente da APMI.

 

Cabe recurso da decisão ao Pleno do TCE. Os prazos são contados a partir de 8 de junho, data da publicação do Acórdão 2402/15 no Diário Eletrônico do TCE número 1.134, disponível no site www.tce.pr.gov.br.

 

Serviço

Processo nº:

53597/08

Acórdão nº

2402/15 - Segunda Câmara

Assunto:

Prestação de Contas de Transferência

Entidade:

Município de Bom Sucesso

Interessados:

Mauricio Aparecido de Castro, Rosana Ferreira Lopes, Maria José Laurindo

Relator:

Conselheiro Nestor Baptista

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR