Ex-presidente da Câmara Municipal de Marumbi tem contas julgadas irregulares - Notícias - AN Notícias

A falta de divulgação de informações orçamentárias e financeiras e a ausência de encaminhamento do Sistema de Informações Municipais - Atos de Pessoal (SIM-AP) levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a julgar pela irregularidade das contas, referentes a 2012, do ex-presidente da Câmara Municipal de Marumbi (Norte), Mauro Aparecido Martins.

Na sessão de 7 de maio, a Segunda Câmara também determinou a aplicação de sete multas a Mauro Aparecido Martins: duas no valor de R$ 725,48, ou R$ 1.450,96; e outras cinco, no mesmo valor, totalizando R$ 3.627,40. A atual presidente da Câmara, Ana Paula Gimenez Biz de Nes, também recebeu duas multas, no valor de R$ 725,48 cada - totalizando R$ 1.450,96.

O motivo das sanções impostas foi a ausência de encaminhamento do sexto bimestre do SIM-AP, que estava sob sua responsabilidade, e também a falta de publicação de informações orçamentárias e financeiras. As sanções estão previstas no Artigo 87, Inciso III, da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

A decisão, da qual cabe recurso, foi embasada em instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

Serviço:

Processo: nº 192531/13
Acórdão: nº 2992/14 - Segunda Câmara
Assunto: Prestação de Contas Anual
Entidade: Câmara Municipal de Marumbi
Interessado: Mauro Aparecido Martins e Ana Paula Gimenez Biz de Nes
Relator: Conselheiro Caio Márcio Nogueira Soares
 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR