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Apucarana, 26 de Abril de 2024

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02/07/2015 04h15

MP assina termo de conduta com Lunardelli e Padre Hilário terá que cumprir obrigaçõesMP firma acordo com Lunardelli e prefeito terá que agilizar melhorias

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Três termos de ajustamento de conduta foram firmados nesta terça-feira (30) pela Promotoria de Justiça de São João do Ivaí com a prefeitura de Lunardelli, no Norte-Central paranaense. Os acordos buscam a regularização da situação do portal da transparência do município, do transporte escolar e da realização de concurso público.  O primeiro TAC trata da regularização do portal da transparência, que está em desacordo com a legislação.

O documento estabelece um prazo de 60 dias para que estejam disponibilizados na internet todos os dados exigidos pela Lei de Transparência.   Tendo em vista a urgência de contratação de servidores para serviços essenciais, o segundo TAC estabelece que o município promova concurso público no qual sejam seguidas todas as determinações da legislação vigente e que seja marcado pela absoluta lisura.  

O transporte escolar em Lunardelli foi objeto do terceiro TAC. Pelo acordo, a prefeitura deverá disponibilizar para todos os estudantes da rede de ensino público municipal transporte público gratuito e de qualidade.  Todos os três termos de ajustamento de conduta contêm orientações específicas sobre os procedimentos que devem ser seguidos pela prefeitura, bem como o estabelecimento de prazos para cumprimento das providências ajustadas. Estão previstas multas em caso de descumprimento dos termos.
Fonte: AN Notícias com MP-PR