02/07/2015 04h15
MP assina termo de conduta com Lunardelli e Padre Hilário terá que cumprir obrigaçõesMP firma acordo com Lunardelli e prefeito terá que agilizar melhorias
Três termos de ajustamento de conduta foram firmados nesta terça-feira (30) pela Promotoria de Justiça de São João do Ivaí com a prefeitura de Lunardelli, no Norte-Central paranaense. Os acordos buscam a regularização da situação do portal da transparência do município, do transporte escolar e da realização de concurso público. O primeiro TAC trata da regularização do portal da transparência, que está em desacordo com a legislação.
O documento estabelece um prazo de 60 dias para que estejam disponibilizados na internet todos os dados exigidos pela Lei de Transparência. Tendo em vista a urgência de contratação de servidores para serviços essenciais, o segundo TAC estabelece que o município promova concurso público no qual sejam seguidas todas as determinações da legislação vigente e que seja marcado pela absoluta lisura.
O transporte escolar em Lunardelli foi objeto do terceiro TAC. Pelo acordo, a prefeitura deverá disponibilizar para todos os estudantes da rede de ensino público municipal transporte público gratuito e de qualidade. Todos os três termos de ajustamento de conduta contêm orientações específicas sobre os procedimentos que devem ser seguidos pela prefeitura, bem como o estabelecimento de prazos para cumprimento das providências ajustadas. Estão previstas multas em caso de descumprimento dos termos.
O documento estabelece um prazo de 60 dias para que estejam disponibilizados na internet todos os dados exigidos pela Lei de Transparência. Tendo em vista a urgência de contratação de servidores para serviços essenciais, o segundo TAC estabelece que o município promova concurso público no qual sejam seguidas todas as determinações da legislação vigente e que seja marcado pela absoluta lisura.
O transporte escolar em Lunardelli foi objeto do terceiro TAC. Pelo acordo, a prefeitura deverá disponibilizar para todos os estudantes da rede de ensino público municipal transporte público gratuito e de qualidade. Todos os três termos de ajustamento de conduta contêm orientações específicas sobre os procedimentos que devem ser seguidos pela prefeitura, bem como o estabelecimento de prazos para cumprimento das providências ajustadas. Estão previstas multas em caso de descumprimento dos termos.
Fonte: AN Notícias com MP-PR