Refis viabilizou R$ 3,8 milhões em acordos em Apucarana - Notícias - AN Notícias

Conforme balanço apresentado hoje pela Secretaria Municipal da Fazenda, o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) renegociou no período de janeiro a março deste ano, R$ 2.467.400,35 em acordos com contribuintes que estavam inadimplentes com IPTU, alvarás e asfalto. Deste total, R$ 286.479,23 foi recebido à vista; R$ 2.127.407,47 foram parcelados e R$ 54.356,92 é o valor já vencido e ainda não pago.

Do período referente a novembro e dezembro de 2014, o REFIS obteve um saldo de R$ 1.323.038,68 em acordos firmados, para recebimento de tributos em atraso. Deste total, R$ 383.057,41 foi recebido à vista; R$ 821.672,76 foram parcelados por contribuintes; e R$ 121.078,87 é o valor já vencido e ainda não pago em renegociações.

Conforme revela o Secretário da Fazenda, Marcello Augusto Machado, as dívidas que poderiam ser renegociadas com o Município chegavam a cerca de R$ 90 milhões. “Estes valores compreendem o período de 1992 a 2013 e o que não foi ajuizado acabou prescrevendo”, revela Machado.

Ele faz questão de esclarecer que, a partir de 2000, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gestores públicos passaram a ser obrigados a mandar para a justiça todas as dívidas vencidas a 5 anos. “O não cumprimento da lei implica em crime de renúncia de receita”, frisa ele.

Para o secretário Marcello Machado o total de tributos renegociados de novembro de 2014 a março de 2015 foi razoável. “As condições ofertadas, com 100% de isenção para juros e multas no pagamento à vista; e percentuais a partir de 80% para parcelamento, vão continuar até o dia 30 de abril.

Ele explica que houve grande procura nos últimos dias, chegando a derrubar o sistema informatizado da central do Refis. “Muitas pessoas não conseguiram fazer a renegociação e o prefeito Beto Preto decidiu dar mais três semanas de prazo aos contribuintes que desejarem aproveitar as condições especiais para ficar em dia com o Município”, informa Marcello Machado.

O projeto de lei que prevê a prorrogação do Refis até o dia 30 de abril, deve ser votado em terceira e última sessão nesta quarta-feira (8), na Câmara Municipal.