Ex-presidente da Câmara de Arapongas deverá restituir R$ 382,8 mil - Notícias - AN Notícias

Geraldo Nakajima, presidente da Câmara Municipal de Arapongas (Norte) em 2003, deverá restituir os valores pagos indevidamente, no valor de R$ 382.823,20, de forma solidária com cada um dos demais vereadores daquela legislatura.

Ao todo, 18 vereadores receberam remuneração acima do devido: Geraldo Nakajima, Alcides Júnior, Ana Lúcia Pires, Antônio Silva, Carmen Bertasso, Daily Camargo, Jair Milani, João Graça, Luiz Giocondo, Maria Domingues, Nelson Joaquim, Osvaldo Mello, Sérgio Silva, Terezinha Canassa, Valdecir Oliveira, Wilson Xavier, Ademir Esplendor e Mauro Júnior.

As contas de 2003 da Câmara foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) devido à extrapolação na remuneração recebida pelos agentes políticos. A intempestividade do ato fixatório e o não atendimento ao prazo da Lei Orgânica Municipal foram convertidos em ressalvas.

A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu na sessão de 3 de dezembro da Segunda Câmara. Os votos dos conselheiros foram embasados em instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

Serviço

Processo: nº 116247/04

Acórdão: nº 7726/14- Segunda Câmara

Assunto: Prestação de Contas Municipal

Entidade: Câmara Municipal de Arapongas

Interessado: Geraldo Nakajima e outros

Relator: Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR