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Apucarana, 18 de Maio de 2021

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09/04/2021 12h20

MP quer anular PL que prevê uso de pulseiras em pessoas com Covid em cidade do PRO Município e a Câmara têm prazo de 24 horas, após notificação, para se manifestarem

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O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Fé, no Norte-Central do estado, encaminhou recomendações administrativas ao prefeito e à presidente da Câmara de Vereadores do Município para que seja revogado ato administrativo ou suspensa tramitação de projeto que estabeleça o uso compulsório de pulseira ou de outro objeto destinado à identificação de moradores contaminados pela Covid-19, bem como de quem teve contato com essas pessoas. 

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A recomendação foi enviada após chegar à Promotoria de Justiça notícia sobre a tramitação na Câmara de Vereadores do Município do Projeto de Lei 005/2021, que prevê a colocação de pulseiras em pessoas que testarem positivo para a doença e a não aplicação de medidas punitivas para quem involuntariamente romper os lacres dos equipamentos.

A Promotoria de Justiça observa na recomendação que, “no transcurso deste período pandêmico, pessoas estão sendo vítimas de intolerância e violência física, desencadeadas por pequenas ações, como tossir e espirrar” e que tal ato administrativo poderia ter o potencial de acentuar esse tipo de comportamento.

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O Município e a Câmara têm prazo de 24 horas, após notificação, para se manifestarem.

Fonte: AN Notícias com Tem Londrina