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08/01/2008 22h26

O governador do Paraná, Roberto Requião de Mello e Silva, deverá se abster de praticar atos que impliquem em promoção pessoal, ofensas à imprensa, adversários políticos e instituições, utilizando indevidamente programas, propagandas ou comerciais veiculados pela Rádio e TV Educativa do ParanáJustiça proíbe Requião de usar RTVE para promoção pessoal ou ofensas.

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O governador do Paraná, Roberto Requião de Mello e Silva, deverá se abster de praticar atos que impliquem em promoção pessoal, ofensas à imprensa, adversários políticos e instituições, utilizando indevidamente programas, propagandas ou comerciais veiculados pela Rádio e TV Educativa do Paraná, especificamente o programa "Escola de Governo". A decisão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, diante de recurso do interposto pelo do Ministério Público Federal no Paraná ( Ação Civil Pública 2007.70.00.031462-3). O desembargador Federal Edgard Lippmann Jr. impôs uma multa de R$ 50 mil a cada promoção pessoal ou agressão proferida. O valor será elevado a R$ 200 mil para a hipótese de possível reincidência. Além disso, o desembargador deferiu o exercício do direito de resposta coletivo na hipótese de prática de ofensa. Para consulta no TRF 4ª Região: Agravo de Instrumento nº 2007.04.00.003706-6/PR
Fonte: Jornal do Estado

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